materia nº 718/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 718 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho
Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, para que preste
esclarecimentos acerca da situação dominial do imóvel onde atualmente funciona o
Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor (CMBEM), localizado na Av. Nicolau Dorázio,
em Araguari/MG.
Conforme informações recebidas, o referido imóvel encontra-se na posse do
Município há mais de 50 (cinquenta) anos, sendo utilizado para fins públicos.
Contudo, até a presente data, não houve a devida regularização documental e
transferência formal para o nome do Município, permanecendo o registro em nome da
antiga ICASU.
Há ainda notícia de que antigos proprietários ingressaram com medida judicial visando
reaver o imóvel, o que torna a situação ainda mais preocupante, diante da ausência de
regularização patrimonial.
Diante do exposto, requer-se que sejam prestadas informações claras e objetivas
acerca:
1.Do atual status jurídico do imóvel;
2.Das medidas administrativas e/ou judiciais adotadas pelo Município para
regularização da titularidade;
3.Dos motivos pelos quais, após décadas de posse e utilização pública, ainda não
foi efetivada a devida transferência do bem para o nome da Prefeitura.
Requer-se, por fim, que a resposta seja encaminhada com a máxima brevidade, em
observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção do
patrimônio público.
Segue a documentaçao em anexos.
Nestes Termos,
pede e espera deferimento.
10
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em
de Março de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 14 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 03/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23289