materia nº 717/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 717 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, que seja encaminhado especialmente à Procuradoria-Geral do
Município, para que preste esclarecimentos formais acerca da resposta encaminhada
ao Requerimento nº 3.460/2025.
Conforme consta no expediente de resposta, foi informado que, em atendimento ao
requisitado, tão logo aportado o expediente à Procuradoria-Geral do Município, foi
solicitada dilação de prazo para que a Administração Pública pudesse reunir todas as
documentações pertinentes e atender em plenitude à requisição formulada por este
Douto Edil.
Ocorre que o referido pedido de dilação de prazo não foi submetido à apreciação e
votação em Plenário, razão pela qual se faz necessário o devido esclarecimento acerca
do ocorrido, especialmente quanto aos motivos pelos quais o pedido não foi
encaminhado para deliberação plenária, conforme praxe regimental.
Diante do exposto, requer-se:
1. Que sejam prestadas informações claras e formais acerca da tramitação do
pedido de dilação de prazo;
2. Que seja encaminhada, com a máxima brevidade, a resposta integral ao
Requerimento nº 3.460/2025, com todas as informações e documentações
anteriormente solicitadas.
Reitera-se, assim, em todos os seus termos, o Requerimento nº 3.460/2025, a fim de
assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e a
observância dos princípios da legalidade e da transparência administrativa.
Nestes Termos,
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em
09 de Março de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 14 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 10/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23290