| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Envio de oficio às Empresas/concessionárias para conhecimento da Lei nº7.150/2025 e providências na retirada de fios e cabos excedentes e sem uso |
| native_id | 23292 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 659 /2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Competente para que seja feito o envio de oficio às Empresas/concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea para que cumpram a LEI Nº 7150 de 05 de novembro de 2025 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso. Justifico aqui a imensa quantidade de reclamações destes materiais acumulados nas calçadas e vias, trazendo insegurança a pedestres, veículos e principalmente aos motoqueiros. Nestes termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das sessões, em 03 de março 2026 Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicanos Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 03/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23292