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materia nº 659/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 659 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaEnvio de oficio às Empresas/concessionárias para conhecimento da Lei nº7.150/2025 e providências na retirada de fios e cabos excedentes e sem uso
native_id23292

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 659 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG
Senhor Presidente,
 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à
Secretaria Competente para que seja feito o envio de oficio às Empresas/concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede
aérea para que cumpram a LEI Nº 7150 de 05 de novembro de 2025 a qual dispõe sobre a
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso.
Justifico aqui a imensa quantidade de reclamações destes materiais acumulados nas calçadas e vias,
trazendo insegurança a pedestres, veículos e principalmente aos motoqueiros.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das sessões, em 03 de março 2026
 
Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicanos
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 03/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23292

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