| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerer que, por meio da Secretaria Municipal competente (Assistência Social, Segurança Pública e/ou Saúde), sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca dos casos de feminicídio e violência contra a mulher registrados no município. Considerando que o feminicídio é tipificado no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), que alterou o Código Penal para qualificá-lo como crime hediondo, torna-se imprescindível que o Poder Público Municipal atue de forma preventiva, integrada e transparente no enfrentamento à violência de gênero. Diante disso, requer-se: 1. O número de casos de feminicídio registrados no município nos últimos 5 (cinco) anos; 2. O número de ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher no mesmo período; 3. Informações sobre políticas públicas municipais voltadas à prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher; 4. A existência de programas de acolhimento, casas de apoio ou convênios com instituições especializadas; 5. Dados sobre campanhas educativas realizadas pelo município; 6. Informações sobre eventual atuação integrada com as forças de segurança e o Poder Judiciário. Este requerimento tem como finalidade subsidiar ações legislativas, fortalecer políticas públicas e promover medidas efetivas de proteção às mulheres do nosso município. |
| native_id | 23326 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** REQUERIMENTO 561/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI-MG Senhor Presidente: O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerer que, por meio da Secretaria Municipal competente (Assistência Social, Segurança Pública e/ou Saúde), sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca dos casos de feminicídio e violência contra a mulher registrados no município. Considerando que o feminicídio é tipificado no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), que alterou o Código Penal para qualificá-lo como crime hediondo, tornase imprescindível que o Poder Público Municipal atue de forma preventiva, integrada e transparente no enfrentamento à violência de gênero. Diante disso, requer-se: 1. O número de casos de feminicídio registrados no município nos últimos 5 (cinco) anos; 2. O número de ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher no mesmo período; 3. Informações sobre políticas públicas municipais voltadas à prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher; 4. A existência de programas de acolhimento, casas de apoio ou convênios com instituições especializadas; 5. Dados sobre campanhas educativas realizadas pelo município; 6. Informações sobre eventual atuação integrada com as forças de segurança e o Poder Judiciário. Este requerimento tem como finalidade subsidiar ações legislativas, fortalecer políticas públicas e promover medidas efetivas de proteção às mulheres do nosso município. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das Sessões, em 24 de Fevereiro de 2026. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Vereador proponente APROVADO P/ __16___VOTOS REPROVADO P/____-__VOTOS DEFERIDO ( - ) SALA DAS SESSÕES 24/02/26 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23326