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materia nº 67/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaAltera dispositivos da Lei n°. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, para promover adequação do vencimento-base de cargos efetivos com jornada de 40 horas semanais, e dá outras providências.
native_id23334

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-05-05 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Pedido de Vista de 15 dias — Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD.
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-31 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T12:13:42.106919-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

\( 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
RI% p=3.111
PROJETO DE LEI N° 6 Á /2026. 
Altera dispositivos da Lei n° 6.675, de 22 de dezembro 
de 2022. para promover adequação do vencimento￾base de cargos efetivos com jornada de 40 horas 
semanais, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte Lei: 
Art. 1° Os incisos V, VI, XI, XIII, XVIII, XXII e XXIII do art. 1° da Lei n° 6.675, 
de 22 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 1° 
V — 2 (dois) de assistente social, com vencimento base de R$ 3.534,00 (três mil 
quinhentos e trinta e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
VI — 9 (nove) de assistente social educacional, com vencimento base de R$ 
3.534,00 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais; 
XI — 5 (cinco) de farmacêutico, com vencimento base de R$ 3.534,00 (três mil 
quinhentos e trinta e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
XIII —4 (quatro) de fisioterapeuta, com vencimento base de R$ 3.534,00 (três mil 
quinhentos e trinta e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
XVIII — 5 (cinco) de médico veterinário, com vencimento base de R$ 3.534,00 
(três mil quinhentos e trinta e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
XXII — 20 (vinte) de psicólogo, com vencimento base de R$ 3.534,00 (três mil 
quinhentos e trinta e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
XXIII — 15 (quinze) de psicólogo escolar, com vencimento base de R$ 3.534,00 
(três mil quinhentos e trinta e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
)5 
Art. 2°A alteração promovida por esta Lei tem por objetivo adequar o vencimento￾base dos cargos mencionados à proporcionalidade remuneratória em relação aos cargos 
equivalentes com carga horária inferior, garantindo isonomia no âmbito da estrutura 
remuneratória do quadro permanente de servidores do Município. 
Art. 3° A alteração do vencimento-base promovida por esta Lei não implica 
reconhecimento de direito a diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores, 
produzindo efeitos financeiros exclusivamente a partir da data de sua entrada em vigor, 
vedado qualquer pagamento retroativo. 
Parágrafo único. A adequação prevista nesta Lei decorre de revisão legislativa da 
estrutura remuneratória dos cargos, não caracterizando correção de ilegalidade ou 
reconhecimento de direito preexistente. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal. 
oriq ene 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
£1111 ird 
1%)2110 
PREFEITU MUNICIP DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 23 
de março de 2026. 
RENATO ALHO FERNANDES 
Prefeit 
Johnathan Lo 
Secretário Mu 
ço de Almeida 
zpal de Administração 
o Furtado Borel 
Procurador-Geral do hiunicípio 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores! 
11Wil 1111 EIN 
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de 
Lei que tem por objetivo promover a adequação do vencimento-base de alguns cargos efetivos 
criados pela Lei n° 6.675, de 22 de dezembro de 2022, especificamente aqueles cuja jornada de 
trabalho foi estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais. 
A Lei n° 6.675, de 2022 promoveu significativa reestruturação no quadro permanente 
de servidores do Município de Araguari, criando diversos cargos públicos de provimento efetivo, 
com o objetivo de fortalecer a prestação de serviços públicos em áreas estratégicas da 
Administração Municipal, notadamente nas áreas de saúde, assistência social e educação. 
Todavia, após a implementação da referida lei e a atualização remuneratória decorrente 
das recomposições salariais posteriores, verificou-se que alguns cargos criados com jornada de 40 
horas semanais passaram a apresentar descompasso remuneratório em relação a cargos 
equivalentes já existentes na estrutura administrativa municipal, especialmente aqueles com 
jornadas de 24 ou 36 horas semanais, resultando em situação que compromete a proporcionalidade 
entre carga horária e vencimento-base. 
Nesse contexto, os cargos de Psicólogo, Psicólogo Escolar, Assistente Social, 
Assistente Social Educacional, Farmacêutico, Fisioterapeuta e Médico Veterinário, criados pela 
Lei n° 6.675/2022 com vencimento-base inicial de R$ 3.060,00, atualmente atualizado para R$ 
3.380,69, passaram a apresentar valor inferior ao que seria proporcional à jornada de 40 horas 
semanais quando comparados aos mesmos cargos existentes com carga horária reduzida. 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca promover a adequação do vencimento￾base desses cargos para o valor de R$ 3.534,00, restabelecendo a necessária proporcionalidade 
remuneratória entre cargos de mesma natureza e atribuições semelhantes, observando-se a relação 
entre carga horária e remuneração. 
Importa ressaltar que a medida não constitui criação de vantagem indevida, tampouco 
representa aumento remuneratório desvinculado da estrutura de cargos do Município, tratando-se, 
na realidade, de ajuste técnico na estrutura remuneratória do quadro de servidores, de modo a 
preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos no art. 37 da 
Constituição Federal. 
Cumpre esclarecer, ainda, que a proposta não implica reconhecimento de direito a 
diferenças remuneratórias pretéritas, tendo natureza exclusivamente prospectiva, produzindo 
efeitos financeiros somente a partir da vigência da lei que vier a ser aprovada. Trata-se, portanto, 
de revisão legislativa da estrutura remuneratória, promovida no exercício da competência do Poder 
Executivo para organizar o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal. 
Destaca-se que a remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, 
conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sendo necessária a aprovação do 
presente projeto para que a adequação ora proposta possa produzir efeitos jurídicos. 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
17"1 1 muluds 
Ressalta-se, por fim, que a alteração proposta observa as disposições da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando compatível com as 
previsões orçamentárias do Município e com os limites legais de despesa com pessoal. 
Diante do exposto, considerando a relevância da medida para o adequado equilíbrio 
da estrutura remuneratória do quadro permanente de servidores do Município de Araguari, 
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando contar com o 
apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação, adotando-se em seu trâmite o regime de 
urgência, com a dispensa dos interstícios reg entais. 
PREFEITURA MUNICIPAL D 1RAGUAR1, Estado de Minas Gerais, em 23 de 
março de 2026. 
Renat alho Fernandes 
refeito 
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA 
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da 
LC 101/2000 — LRF) — ISONOMIA SALARIAL 
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC no. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 
preceitua que será considerada não autorizada, irregular c lesiva ao patrimônio público, a 
geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do 
impacto orçamentário e financeiro. 
• EVENTO 
Dispõe sobre a isonomia salarial de cargos. 
I) PREMISSA 
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal 
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo, 
decorrente de isonomia salarial. 
Politica Pública / Secretaria 
Cargos Total de Gastos 
Mensais (R$) 
Total dos 
Gastos Anuais 
2026 (9 m) (R$) 
Cargo/Funções 57 19.390,10 174.240,90 
Total 174240,90 
II) METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
a) GASTOS MENSAIS COM A ISONOMIA SALARIAL 
N° de Cargos / 
Empregos 
Total de 
proventos 
13" 
(1/12 Avos) 
Encargos 
Patronais 22% 
1/3 de Férias 
(1/12 Avos) 
Total dos 
Gastos 
57 14.544,33 1.212,02 3.199,75 404,00 19.360,10 
Total 19.360,10 
Memória de Cálculo: 
- Encargos Patronais = 3.199,75 
(Aliquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS) 
b) GASTOS ANUAIS COM A ISONOMIA 
R$1,00 
Evento Gasto 
Mensal 
Gastos em 
2026 
Gastos em 
2027 
Gastos em 
2028 
Cargo/Funções 19.390,10 174.240,90 241.988,44 251.667,98 
Memória de Cálculo: 
Exercício de 2026 = 19.390,10 x 9 = 174.240,90 
Exercício de 2027 = 19.390,10 x 12 x 4% — 241.988,44 
Exercício de 2028 = 20.165,70 x 12 x 4% = 251.667,98 
c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO: 
_ 
ESPECIFICAÇÃO 
EXERCÍCIO 
2026 2027 2028 
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos 
Sociais — Estimativas LDO. 
357.752.727,42 368.485.309,24 379.539.868,51 
2 Isonomia Salarial 174.240,90 241.988,44 251.667,98 
3- Impacto Orçamentário e Financeiro Total = 
(2/1) 
0,04% 0,06 0,06 
• -Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — IDO- Lei 7083/2025 
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados 
coletados em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao. 
'Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2026; 
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E 
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE 
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO; 
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei 
Orçamentária Anual — LOA exercício 2026, Lei 7.179 de 22 de dezembro de 2025, não 
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram 
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE 
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL. 
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL; 
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal 
De acordo com o art. 20, inciso III, letra "b", da LC 101/2000 — LRF 
Realizadas até o mês de 
dezembro de 20253 
R$1,00 
Receita Corrente Líquida do Município 945.384.580,83 
Despesas Total com Pessoal 338.251.364,34 
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30% 
Percentual Realizado 35,78% 
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 45,06% 
3. Refere-se ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025: Data Base: 31/12/2025 
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município 
de Aragmari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no 
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF. 
Araguari-MG, 19 de março de 2026. 
FERNANDA COUTINHO Assinado de forma digital por 
PEREIRA FERNANDA COUTINHO PEREIRA 
GERMANO:00865291616 
GERMANO:00865291616 Dados: 2026.03.23 14:11:28 -0300' 
FERNANDA COUTINHO PEREIRA GERMANO 
Contadora Geral do Município 
Assinado de forma 
DAYANE MELO digital por DAYANE 
ALVES:079502 MELO 
ALVES:07950269600 
69600 Dados: 2026.03.23 
14:29:06 -03'00' 
DAYANE MELO ALVES 
Secretária Municipal de Fazenda 
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e 
Planejamento, e declaro serem verdadeiras as informações que deram base à opinião 
contábil/fiscal/orçamentária. 
Assinado de forma digital 
por RENATO CARVALHO 
FERNANDES:2186905680 
9 
Dados: 2026.03.23 
- 14:30:29 -03'00' 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Chefe do Poder Executivo 
DECLARAÇÃO 
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16. II da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste 
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício 
Financeiro de 2026, na Lei 7179/2025, c é compatível com a Lei 7.083 de 07 de julho de 2025, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e com o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2029 / 2029 — Lei Municipal n° 7.178, de 22 de dezembro de 2025. Em caso 
de necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e 
Encargos, será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de 
suplementações para atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente 
declaração. 
Araguari-MG, 19 de março de 2026. 
Documento assinado digitalmente 
g.. ffty MARtEL CADENA DA NATTA 
Data: 23/03/2026 14:53:41-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
MARIEL CADENA DA MATA 
Secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação 
Documento assinado digitalmente 
JOHNATHAN LOURENCO DEALINEIDA 
Data: 23/03/2026 14:07:20-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
JOHNATHAN LOURENÇO DE ALMEIDA 
Secretário Municipal de Administração 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
Versão consolidada, com alterações até o dia 23/10/2025 
LEI N19. 6.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do 
quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso 
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 19 Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo: 
I - 4 (quatro) de agentes administrativos, com vencimento base de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), e 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
II - 5 (cinco) de agentes de combate às endemias, com vencimento base de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro 
reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
III - 9 (nove) de agentes de inspeção sanitária de produtos de origem animal, com vencimento base de R$ 2.424,00 (dois mil 
quatrocentos e vinte e quatro reais), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
IV--5-(eiftee)-tie-atentes-r~it4pcis-ele-tfâfisiteeefil-kteneireerite-kaese-ele4S-27424700-fdeis-mil-qtretfeeentes-e-vinte-e-qtret-r-e 
IV - 5 (cinco) de agentes municipais de trânsito, com vencimento-base de R$ 2.183,81 (dois mil cento e oitenta e três reais), 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, cujos requisitos para o cargo é ter concluído o ensino médio, possuir carteira Nacional de 
Habilitação, Categorias B ou A/B, e ser aprovado em exames psicotécnicos, e de aptidão fisica; (Redação dada pela Lei n° 
6686/2023)
V - 2 (dois) de assistente social, com vencimento base de R$ 3.060, 00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais; 
VI - 9 (nove) de assistente social educacional, com vencimento base de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 
(quarenta) horas semanais; 
VII - 209 (duzentos e nove) de auxiliar de serviços, com vencimento base de R$ 1.818,00 (mil oitocentos e dezoito reais) e 
jornada de 30 (trinta) horas semanais; 
VIII - 6 (seis) de educador físico, com vencimento base de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais; 
IX - 19 (dezenove) de enfermeiro, com vencimento base de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais; 
X - 2 (dois) de enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família, com vencimento base de R$ 5.915,72(cinco mil novecentos e 
quinze reais e setenta e dois centavos), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
XI - 5 (cinco) de farmacêutico, com vencimento base de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais; 
X+1-1-(ent)-ele-fiseal-etebiefitefr eeet-verreèmeete-bes eie-R$-2742+00-(deft-mfi-ettrett-reeenter eyinte-e-Attetro-feeis.)r e--jerneele 
eie-40-(eruefecte)-Ilerets-semeneist 
XII - 1 (um) de fiscal ambiental, com vencimento-base de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro), e jornada de 40 
(quarenta) horas semanais; (Redação dada pela Lei n2 6686/2023)
XIII - 4 (quatro) de fisioterapeuta, com vencimento base de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais; 
X-IV---2-(deis.)-ele-ittetruter-ele fes7-eorn--veffeiffiecte-bese-de-R$-27424700-(deis-fti4-ertietreeentes-e-vifite-e-erttetre-reei.s.)-7-e 
joent4e-ele-40-(eruerente)-1,efers-serrrefteie; (Revogado pela Lei n2 §686/2023)
XV 2 (dois) de interpretes dc libras, com vencimento bac dc R 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), e 
fereatie-de-40-(qectefentec)-SeferS-semencis; (Revogado pela Lei n9 0131/2023) 
X-V4-2-(eleis)-ele-rrrétifee-ele-Pfegfeffit-I-Fermenfzede-ele-Atertelimente-Berftieiker---13444Breem-veneinterfte-base-ele-~37-08 
(oito mil quatrocentos e setenta e três reais e oito centavos), com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais; 
XVI-2-(tleis-)-ele-ffléciiee-63-Pregrarme-H~eftit840-ele-Atentkfflento-Bectieilfee—P4-1497-~-veneifmente-bese-eic-R$-874.73708 
(Oito mil quatrocentos e setenta e três reais e oito centavos), com jornada de 20 (vinte) horas semanais e de 4 (quatro) horas 
elfétr~eeletki-eltitie-isele-L-ei-eta-~2023) 
XVI - 2 (dois) de médico do Programa Humanizado de Atendimento Domiciliar - PHAD, com vencimento-base de R$ 8.473,08 
(oito mil quatrocentos e setenta e três reais e oito centavos), com jornada de 20 (vinte) horas semanais; (Redação dada pela Lei n2
6705/2023)
XVII - 1 (um) dc médico psiquiatra da infância e da adolescência, eern-itemeifflecte-bese-ele-45-97683752-(ceve-m41-seiseerrtes-e 
XVII 1 (um) de médico psiquiatra da infância e da adolescência, ecrirveftei~4yase-ele-R$-10,896796-(riet-mil-eiteeeriters-e 
fieverit-e-e-seis-Ferli5-e-neyeeta-e-seis-eenteves)reeffl-jerticele-de-20±,ict-e)-Seres-semeneis-e-de-4-(etaetfe)-19efas-ekár-les.;-(Reeietãe 
deda-pele-L-ei-0-6686/292.3) 
XVII - 1 (um) de médico psiquiatra da infância e da adolescência, com vencimento-base de R$ 10.896,96 (dez mil oitocentos e 
noventa e seis reais e noventa e seis centavos), com jornada de 20 (vinte) horas semanais; (Redação dada pela Lei n2 6705/2023)
XVIII - 5 (cinco) de médico veterinário, com vencimento base de R$ 3.060, 00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 
(quarenta) horas semanais; 
XIX - 1 (um) de odontopediatra, com vencimento base de R$ 3.060, 00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais; 
XX - 52 (cinquenta e dois) de professor I, com vencimento base de R$ 21,36 (vinte e um reais e trinta e seis centavos) a 
hora/aula, e jornada de 24 (vinte) quatros horas/aulas semanais; 
XXI - 39 (trinta e nove) de professor II, com vencimento base de R$ 21,36 (vinte e um reais e trinta e seis centavos) a 
hora/aula, e jornada de 24 (vinte) quatros horas/aulas semanais; 
XXII - 20 (vinte) de psicólogo, com vencimento base de R$ 3.060, 00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais; 
XXIII - 15 (quinze) de psicólogo escolar, com vencimento base de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), e jornada de 40 
(quarenta) horas semanais; 
XXIV - 92 (noventa e dois) de recreadora, com vencimento base de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e 
sessenta e três centavos), e jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
XXV - 6 (seis) de supervisor de ensino, com vencimento base de R$ 2,563,20 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e 
vinte centavos), e jornada de 24 (vinte e quatro)horas semanais; 
XXVI - 2 de técnicos de alimentos, com vencimento base de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), e 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
XXVII - 3 (três) de técnicos em informática, com vencimento base de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), 
e jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 12 Os cargos criados por esta Lei serão submetidos ao regime jurídico único previsto no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Araguari. 
§ 22 Os cargos de agentes de combate às endemias, de que trata o inciso II do caput deste artigo, serão providos mediante 
processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, sujeitando-se ainda os candidatos aprovados ao exame psicotécnico, de 
caráter eliminatório, de que trata a lei Complementar n2 103 de 8 de setembro de 2014, sendo que os demais cargos criadosserão 
providos, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos. 
§ 32 As atribuições dos novos cargos de agente de inspeção sanitária de produtos de origem animal, assistente social 
educacional, médico do Programa Humanizado de Atendimento Domiciliar - PHAD, e médico psiquiatra da infância e da 
adolescência, são as constantes do anexo a esta Lei, que passam a integrar o anexo da Lei n2 6.255 de 19 de dezembro de 2019, 
com suas alterações. 
[Art. 22 O Anexo I, da Lei Complementar Municipal n2 041, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido das seguintes 
adequações: 
"ANEXO I - ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS 
GRUPO 
Administrativo 
Contábil 
Financeiro 
Jurídico 
Planejamento 
1 
- 
- 
- 
e 
Administrador; Advogado; Agente Administrativo; Analista de Controle Interno nas especialidades de 
direito, ciências contábeis e engenharia civil, Analista de Pessoal, Analista de Recursos Humanos; Analista 
de Sistema; Arquiteto; Arquiteto/Urbanista; Arquivista; Auxiliar Administrativo; Contador, Economista; 
Engenheiro Civil, Procurador Municipal, Supervisor Técnico de Controle e Avaliação, Técnico em 
Contabilidade e Operador de Atendimento do PROCON. 
GRUPO 2 
Fiscalização 
Agente de Fiscalização; Agente de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal; Agente Municipal de 
Trânsito, Auditor Fiscal da Receita Municipal; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Fiscal Ambiental; Fiscal 
do Departamento de Proteção e Defesa do I Consumidor-PROCON; Fiscal de Posturas; Fiscal Sanitário; 
Fiscal de Trânsito; Fiscal Tributário; Pesquisador Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor￾PROCON; Supervisor Hospitalar; Técnico em Alimentos; TécnicoFiscalda Receita Municipal e Técnico em 
Segurança do Trabalho. 
GRUPO 9 Saúde 
Agente Comunitário de Saúde; Agente de Combate às Endemias; Auxiliar de Saúde Bucal; Assistente Social, 
Assistente Social Educacional; Auxiliar de Especialização em Estomatologia; Cirurgião Dentista; Cuidador do 
Sexo Masculino; Endodontista; Enfermeiro; Enfermeiro de ESF; Farmacêutico; Fisioterapeuta; 
Fonoaudiólogo; Médico Angiologista; Médico Cardiologista; Médico Clínico Geral; Médico Cirurgião Geral; 
Médico; Dermatologista; Médico Endocrinologista; Médico do Trabalho; Médico Gastroenterologista; 
Médico Generalista ESF; Médico Ginecologista; Médico Mastologista; Médico Neurologista; Médico 
Neuropediatra; Médico do Programa Humanizado de Atendimento Domiciliar - PHAD; Médico 
Oftalmologista; Médico Ortopedista; Médico Otorrinolaringologista; Médico Pediatra; Médico 
Pneumologista; Médico Pediatra; Médico; Periodontista; Médico Psiquiatra; Médico Psiquiatra da Infância 
e da Adolescência; Médico Radiologista; Médico Ultrassonografista; Médico Urologista; Médico 
Veterinário; Nutricionista; Odontopediatra; Odontopediatra com Especialização em PNE; Psicólogo; 
Psicólogo Escolar; Redutor de Danos à Saúde; Supervisor de Redutor de Danos à Saúde; Técnico em 
Farmácia; Técnico em Higiene Dentária; Técnico em Laboratório; Técnico em Raios-X; Técnico Químico em 
Piscinas; Terapeuta Ocupacional. 
Parágrafo único. Fica excluído do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 041 de 30 de junho de 2006, o Grupo 10. 
[ Art. 39 O Anexo II, da Lei Complementar Municipal n2 041 de 30 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido das seguintes 
adequações: 
"ANEXO II 
DESCRIÇÃO DOS cargos/EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA DE ARAGUARI 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
PÚBLICO 
REQUISITO PARA PROVIMENTO 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
PROVIMENTO 
INICIAL SALÁRIO￾BASE 
AGENTE DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL 
Instrução: formação em nível médio 
Externo: mediante 
concurso público 
R$ 2.424,00 
ASSISTENTE SOCIAL 
EDUCACIONAL 
Instrução: Ensino superiorcompleto em Serviço 
Social, com especialização na área de educação 
Externo: mediante 
concurso público 
R$ 3.060,00 
ENFERMEIRO 
Instrução: Ensino superiorcompleto em 
Enfermagem 
Externo: mediante 
concurso público 
R$ 3.060,00 
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA 
DE SAÚDE DA FAMÍLIA 
Instrução: Ensino superiorcompleto em 
Enfermagem 
Externo: mediante 
concurso público 
R$5.915,72 
1 
MÉDICO DO PROGRAMA 
HUMANIZADO DE 
ATENDIMENTO DOMICILIAR - 
PHAD 
Instrução: Ensino superiorcompleto, em 
medicina, formação como clínico geral e 
registro profissional no CRM 
Externo: mediante 
concurso público 
R$ 8.473, 08 
MÉDICO PSIQUIATRA DA 
INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA 
Instrução: Ensino superiorcompleto, em 
medicina, especialização como Psiquiatra da 
Infância e da Juventude e registro profissional 
no CRM 
Externo: mediante 
concurso público 
R$9.683,52 
Art. 42 O Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n° 041 de 30 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido das seguintes 
adequações: 
"ANEXO IV 
ELENCO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CLASSES CORRELATAS DE ENQUADRAMENTO E PARA FINS DE PROMOÇÃO 
CARGO/EMPREGO 
Classe de 
Enquadramento 
22 Classe 
5% 
32 Classe 
10% 
M. Classe 
15% 
52 Classe 
20% 
- - _ 
Agente de Inspeção Sanitária de Produtos de 
Origem Animal 
H I .1 K L 
Advogado que atue na assistência jurídica aos 
hipossuficientes 
M N P R U 
Assistente Social Educacional M N P R U 
Médico do Programa Humanizado de 
Atendimento Domiciliar - PHAD 
M N P R U 
Médico Psiquiatra da Infância e da Adolescência M N P R U 
Operador de Atendimento do PROCON M N P R U 
- - - - - _ - - - - 
Publicitário M N P R U 
- - - - 
Técnico em Contabilidade K K1 K2 K3 L 
- - - - - - - - - 
Art. 54 O Anexo VI, da Lei Complementar Municipal n° 041, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido das seguintes 
adequações: 
"ANEXO VI 
CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS - QUANTITATIVO QUADRO PERMANENTE 
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO OCUPADOS 
Agente Administrativo 16 
Agente de Combate às Endemias 211 - - 
Agentes de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal 9 - - 
Agentes Municipal de Trânsito 10 
Assistente Social 50 - - 
Assistente Social Educacional 9 
Auxiliar de Serviços 343 
Educador Físico 11 - - 
Enfermeiro 59 
Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Familia 31 
Farmacêutico 13 
Fiscal Ambiental 11 
Fisioterapeuta 18 - - 
Instrutor de Libras 5 - 
Interpretes de Libras 6 - - 
Médico do Programa Humanizado de Atendimento Domiciliar - PHAD 2 - - 
Médico Psiquiatra da Infância e da Adolescência 1 - - 
Médico Veterinário 13 - - 
Odontopediatra 2 - - 
- - - - _ 
Professor I 457 - - 
Professor II 169 - - 
Psicólogo 72 - - 
Psicólogo Escolar 18 - - 
Recreadora 239 - - 
Supervisor de Ensino 54 - - 
Técnico de Alimentos 4 - - 
Técnico em Informática 7 
Art. 62 Ficam declarados desnecessários os seguintes cargos ou empregos públicos ocupados: 
I - Assistente Social NASF; 
II - Auxiliar de Almoxarife; 
III - Educador Físico NASF; 
IV - Eletricista; 
V - Encarregado; 
VI - Fisioterapeuta NASF; 
VII - Jardineiro; 
VIII - Marceneiro; 
IX - Mecânico; 
X - Médico Ginecologista NASF; 
XI - Médico Pediatra NASF; 
XII - Nutricionista NASF; 
XIII - Pedreiro; 
XIV - Pintor; 
XV - Pintor Letrista; 
XVI - Psicólogo NASF; 
XVII - Segurança; 
XVIII - Serralheiro; 
XIX - Servente de Pedreiro. 
XX - Almoxarife. (Redação acrescida pela Lei n° 6916/2024)
§ 1° Os servidores ocupantes dos cargos ou empregos públicos declarados desnecessários na forma desta Lei, serão 
aproveitados, mediante provimento derivado, em outros cargos e empregos públicos vagos, com atribuições e vencimentos 
compatíveis com o anteriormente ocupado, observado o procedimento previsto nos arts. 70 e seguintes, da Lei Complementar n9
041, de 30 de junho de 2006. 
§ 2° Os cargos de auxiliar de serviços de que trata o inciso VII do art. 12, desta Lei, serão utilizados preferencialmente para o 
provimento derivado, por meio de aproveitamento, de servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos declarados 
desnecessários, desde que estes tenham atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo ou emprego de auxiliar de serviços. 
f
Art. 72 Ficam colocados em quadro suplementar em extinção os seguintes cargos ou empregos públicos ocupados: 
I - 60 (sessenta) de cantineiro; 
II - 11 (onze) de cuidador escolar; 
III - 3 (três) de digitador; 
IV - 9 (nove) de telefonista; 
V - 33 (trinta e três) de vigia; 
VI - 98 (noventa e oito) de serviços gerais; 
VII - 24 (vinte e quatro) de zelador. 
§ 19 Ficam extintos os seguintes cargos públicos vagos: 
I - 1 (um) de assistente social NASF; 
II - 1 (um) de auxiliar de almoxarife; 
III - 36 (trinta e seis) de cantineiro; 
iieleie IV - 2 (dois) de carpinteiro; 
V - 43 (quarente e três) de cuidador escolar; 
VI - 2 (dois) de desenhista; 
VII - 7 (sete) de digitador; 
VIII - 1 (um) de educador físico NASF; 
IX - 3 (três) de eletricistas; 
X - 9 (nove) de encarregado; 
XI - 3 (três) de jardineiro; 
XII - 3 (três) de mecânico; 
XIII - 1 (um) de médico pediatra NASF; 
XIV - 1 (um) de nutricionista NASF; 
XV - 8 (oito) de pintor; 
XVI - 1 (um) de psicólogo NASF; 
XVII - 163 (cento e sessenta e três) de serviços gerais; 
XVIII - 3 (três) de segurança; 
XIX - 2 (dois) de serralheiro; 
XX - 9 (nove) de servente de pedreiro; 
XXI - 2 (dois) de telefonistas; 
XXII - 98 (noventa e oito) de vigias; 
XXIII - 6 (seis) de zelador. 
§ 2° Os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos colocados em quadro suplementar em extinção, ficarão na 
mesma situação em que se encontram, sem quaisquer prejuízos de seus vencimentos e vantagens, até que haja a vacância do 
respectivo cargo ou emprego públicos por quaisquer motivos, ou em razão de desligamento compulsório, ao completarem 75 
(setenta e cinco) anos de idade. 
Art. 82 Os gastos com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal. 
entrede em vigor de3t8 Lei, terão a jornada de 40 (quarenta) h0r83 3em8n8i3, 381v0 nos C8305 de servidores que tenham jornadas 
dffefenterpreéges-effl-lei-espeeífiteT 
Art. 99 Todos os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo que ingressarem por concurso público após a 
entrada em vigor desta Lei, terão a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei n° 7145/2025)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 22 de dezembro de 2022. 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
José Donizetti Luciano 
ANEXO 
ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: 
Trabalhar na inspeção sanitária, bem como desempenhar suas atribuições no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de forma a 
garantir que produtos e alimentos de origem animal sigam normas adequadas para o consumo doméstico. 
Visitar frigoríficos, fábricas de alimentos de produtos de origem animal e vegetal, e afins, para verificar as condições de higiene, 
aproveitamento, produção e estoque. 
Lavrar autos de infração e indicar a autoridade a aplicação de penalidades previstas em lei por descumprimento das normas 
sanitárias, no âmbito de atuação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL: 
Orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, 
respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a 
escola mais próximas, para que juntos possam contribuir na formação de novos cidadãos. 
Prestar assistência as equipes interdisciplinares compostas por professores, diretores, orientadores, coordenadores, pedagogos, a 
fim de colaborar positivamente para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo educacional. 
Trabalhar no sentido educativo de revolucionar consciências, de proporcionar novas discussões, de trabalhar as relações 
interpessoais e grupais. 
MÉDICO DO PROGRAMA HUMANIZADO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - PHAD 
Tem como atividade básica atuar em Atenção Primária à Saúde para responder às necessidades de assistência de pessoas que, de 
forma temporária ou permanente, estão incapacitadas para deslocarem-se aos serviços de saúde. 
Intervir de forma diferenciada em todos os componentes da equipe de saúde, estando a resolutividade relacionada com a 
composição da mesma e as condições proporcionadas à equipe pelo doente, família e domicilio. 
Atuar na provisão de serviços de saúde com o objetivo de promover, restaurar e manter o conforto, função e saúde das pessoas 
num nível máximo, incluindo cuidados para uma morte digna. 
Atuar em serviços de assistência domiciliar nas categorias de preventivos, terapêuticos, reabilitadores, acompanhamento por longo 
tempo e cuidados paliativos. 
Prestar no domicílio assistência médica, para pessoas com problemas agudos, e que em função disto estejam temporariamente 
impossibilitadas de comparecerá Unidade Básica de Saúde (UBS). 
Atuar na promoção, prevenção, educação e busca ativa da população de sua área de responsabilidade, geralmente vinculadas à 
vigilância da saúde que a Unidade desenvolve, dentre estas podemos salientar: Ações preventivas - Visitas à Puérperas. - Busca de 
Recém-nascidos. - Busca ativa dos Programas de Prioridades. - Abordagem familiar para diagnóstico e tratamento. 
Prestar assistência domiciliar aos pacientes do SUS, como importante instrumento para prevenção de reinternações, bem como 
para abordagem de problemas recorrentes de saúde. 
MÉDICO PSIQUIATRA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA 
Atender, diagnosticar, tratar, reabilitar e prevenir os transtornos mentais e de comportamento, em crianças e adolescentes. 
1 
Diagnosticar e tratar em crianças e adolescentes doenças mentais, tais como: depressão, transtorno de ansiedade, esquizofrenia, 
demência, transtorno obsessivo compulsivo (TOC), transtorno bipolar, transtorno de personalidade, transtornos do 
neurodesenvolvimento e deficiência intelectual, transtornos da linguagem e comunicação, transtorno do espectro autista, 
transtornos motores e transtornos de aprendizagem, transtornos de ansiedade, humor, traumas e estressores, eliminação, 
transtornos do comportamento, transtornos do pensamento, transtornos alimentares, atuar nas particularidades no tratamento 
farmacológico na infância e adolescência, atuar em emergências psiquiátricas na infância e na adolescência dentre outros 
transtornos mentais na infância e adolescência. 
Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes crianças e adolescente, implementar ações de prevenção de doenças e 
promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordenar programas e serviços em saúde; efetuar perícias, auditorias e 
sindicâncias médicas; elaboram documentos; difundir conhecimentos da área médica. 
Acompanhamento clínico das etapas de desenvolvimento na primeira, segunda e terceira infâncias. 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/10/2025 
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(4) Institucionais 
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