br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 175/2026

Tipo Veto
Número / Ano 175 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaOfício 0175_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei n° 18, de 3 de março de 2026, que "Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Árvores e dá outras providências".).
native_id23337

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2026-04-22 Proposição com prazo vencido — —
2026-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-31 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-28T13:43:24.317785-03:00 Veto Rejeitado 2 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Araguari, 23 de março de 2026.
Ofício: O 17S/PREF/2026
Excelentíssimo Senhor
Giulliano Sousa Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG.
Nesta.
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto total a Proposição de Lei nº 18, de 3 de março
de 2026, que "Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de
Arvores e dá outras providências”.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do Art. 71,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE, por considerá-
la inconstitucional e contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 18, de 3 de
março de 2026, que "Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda
de Árvores e dá outras providências”.
RAZÕES DO VETO
A proposição, embora imbuída de mérito ambiental ao propor o Programa
PAMPA, padece de vício formal insanável. Ao instituir diretrizes obrigatórias de gestão
para o Poder Executivo. como a transformação de resíduos em combustíveis ou cabos de
ferramentas, o Legislativo invade a competência privativa do Prefeito para dispor sobre
a organização e o funcionamento da Administração Pública.
O texto impõe ao Executivo o dever de designar áreas específicas para o
programa e estabelece um prazo compulsório de 60 dias para regulamentação. Tais
dispositivos violam o princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a administração
do patrimônio público e a conveniência de prazos regulamentares são atos de gestão
técnica e política exclusivos do Chefe do Executivo.
A imposição de prazo pelo Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo
possa regulamentar a lei, é considerada uma violação ao princípio da separação e
independência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A função de
regulamentar as leis, definindo os critérios de conveniência e oportunidade para sua
execução, é uma atribuição típica do Poder Executivo.
Neste sentido segue a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO
ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO
DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE
PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER
EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS
PREFEITURA DE ARAGUARI =
GABINETE DO PREFEITO Pa [ras
PEDIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para a Administração
Pública. não trata de estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de
regime jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o
auxílio aluguel. pelo Poder Público, nas situações nela contempladas, em
caráter emergencial e assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese 917 da
Repercussão Geral à norma em exame. 2. A norma impugnada não incide na
proibição constitucional de indexação ao salário mínimo, tendo em vista que
(i) não é fixado valor, mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste
inconstitucionalidade em qualquer vinculação a salários mínimos, mas
apenas em relação a reajuste automático de salários de servidores. 3. A
Constituição, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes
constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de
governo e de direção superior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o
que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de
conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos
legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado.
Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao
Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente
atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal,
viola o art. 2º da Constituição. 4. Procedência em parte do pedido para
declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa)
dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado
do Amapá. (STF - ADI: 4727 DF, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
Julgamento: 23/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). (grifo N
nosso). A
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO
DEFINITIVO DE MÉRITO - LEI 4.872/2023 DO MUNICÍPIO DE TRÊS
CORAÇÕES - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE
LEI POR PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA
INEXISTENTE - CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA
DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO
113 DO ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - FIXAÇÃO DE
PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER
EXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO À
SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Em
caso análogo, envolvendo norma de iniciativa parlamentar que determinava
a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em escolas
públicas, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral
(Tema 917), estabeleceu tese jurídica no sentido de que "não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, II,
a, cee, da Constituição Federal)" (ARE 878911 RG, DJe de 11/10/2016). 2.
"A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do
impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT,
aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal"
(STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021). 3. "A tentativa do Poder Legislativo
de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é
originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição
temporal, viola o art. 2º da Constituição" (STF, ADI 4727, DJe de
28/04/2023). (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 1766502-20.2023.8.13.0000,
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 30/01/2024,
ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 31/01/2024)
A criação de um programa que exige infraestrutura para processamento de
madeira e produção de adubos gera novas despesas sem a devida indicação de receita ou
estudo de impacto financeiro, o que contraria as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal, apesar da menção genérica a dotações orçamentárias no art. 7º da Proposição em
comento.
Além do que, o art. 4º da Proposição de Lei nº 18, de 3 de março de 2026
determina a vinculação integral de valores arrecadados para o plantio de mudas. Tal
medida engessa o orçamento municipal e compromete a discricionariedade do Executivo
na aplicação de recursos públicos conforme as prioridades sazonais da cidade.
Diante dos fundamentos expostos, não me resta alternativa senão opor veto total à
presente Proposição de Lei, por ser manifestamente inconstitucional ao usurpar competências
administrativas. Reitero que o Poder Executivo permanece aberto ao diálogo para que tais
diretrizes sejam futuramente implementadas via projeto de lei de iniciativa própria ou por meio
de atos administrativos adequados, oportunidade em que solicito o seu acolhimento para o
pronto restabelecimento do comando maior constitucional.
Com protestos de esti consideração a Vossa Excelência e demais
Vereadores, subscrevo.
Atenciosament
árvalho Fernandes
Prefeito
Veto na integralidade a presente Proposição de Lei nº 18
comunique-se ao Egrégio Legislativo Municipal, as razões do
veto total.
Registre-se e publique-se.
Araguari, 23 de março de 2026.
(um
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
fude fade d
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 18, de 3 de março de 2026.
Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Árvores e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari/MG, o Programa de
Aproveitamento de Madeiras de Poda de Arvores - PAMPA.
Art. 2º O PAMPA tem por objetivo, mediante o aproveitamento do material referido no art.
1º desta lei:
1 - gerar benefícios econômicos e ambientais;
1 - reduzir o desmatamento;
TI - contribuir para aumentar a vida útil dos aterros.
Art. 3º Para atingir os objetivos do PAMPA deverão ser implementadas, dentre outras, as
seguintes condutas:
I - transformação dos resíduos de poda de árvores em combustíveis e matéria-prima para
utilização em fornos de cerâmicas, olarias. pizzarias, padarias e lareiras, e ou carvoeiras, conforme
as necessidades de estabelecimentos comerciais:
Il -aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral,
inclusive domésticos:
HI - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em
praças e jardins da cidade.
Art. 4º Todo o valor arrecadado deverá ser investido na preservação e ou plantio de mudas
de árvores.
Art. 5º O Poder Executivo deverá designar. após estudos, áreas com dimensões adequadas
para a implementação do PAMPA.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, entidades
relacionadas ao meio ambiente e iniciativa privada, com a finalidade de desenvolver pesquisas para
o aprimoramento técnico e científico do presente programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estadg fe Minas Gerais, em 3 de março de 2026.
Giulliano S
Preside
odrigugs

open original →