| Tipo | Ofício Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Ofício 0175_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei n° 18, de 3 de março de 2026, que "Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Árvores e dá outras providências".). |
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PREFEITURA DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO Araguari, 23 de março de 2026. Ofício: O 17S/PREF/2026 Excelentíssimo Senhor Giulliano Sousa Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG. Nesta. Assunto: Encaminha Mensagem de Veto total a Proposição de Lei nº 18, de 3 de março de 2026, que "Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Arvores e dá outras providências”. Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do Art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE, por considerá- la inconstitucional e contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 18, de 3 de março de 2026, que "Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Árvores e dá outras providências”. RAZÕES DO VETO A proposição, embora imbuída de mérito ambiental ao propor o Programa PAMPA, padece de vício formal insanável. Ao instituir diretrizes obrigatórias de gestão para o Poder Executivo. como a transformação de resíduos em combustíveis ou cabos de ferramentas, o Legislativo invade a competência privativa do Prefeito para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. O texto impõe ao Executivo o dever de designar áreas específicas para o programa e estabelece um prazo compulsório de 60 dias para regulamentação. Tais dispositivos violam o princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a administração do patrimônio público e a conveniência de prazos regulamentares são atos de gestão técnica e política exclusivos do Chefe do Executivo. A imposição de prazo pelo Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo possa regulamentar a lei, é considerada uma violação ao princípio da separação e independência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A função de regulamentar as leis, definindo os critérios de conveniência e oportunidade para sua execução, é uma atribuição típica do Poder Executivo. Neste sentido segue a jurisprudência: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PREFEITURA DE ARAGUARI = GABINETE DO PREFEITO Pa [ras PEDIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para a Administração Pública. não trata de estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o auxílio aluguel. pelo Poder Público, nas situações nela contempladas, em caráter emergencial e assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese 917 da Repercussão Geral à norma em exame. 2. A norma impugnada não incide na proibição constitucional de indexação ao salário mínimo, tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste inconstitucionalidade em qualquer vinculação a salários mínimos, mas apenas em relação a reajuste automático de salários de servidores. 3. A Constituição, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4. Procedência em parte do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá. (STF - ADI: 4727 DF, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). (grifo N nosso). A EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO - LEI 4.872/2023 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI POR PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE - CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 113 DO ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Em caso análogo, envolvendo norma de iniciativa parlamentar que determinava a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 917), estabeleceu tese jurídica no sentido de que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de PREFEITURA DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, II, a, cee, da Constituição Federal)" (ARE 878911 RG, DJe de 11/10/2016). 2. "A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal" (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021). 3. "A tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição" (STF, ADI 4727, DJe de 28/04/2023). (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 1766502-20.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 30/01/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 31/01/2024) A criação de um programa que exige infraestrutura para processamento de madeira e produção de adubos gera novas despesas sem a devida indicação de receita ou estudo de impacto financeiro, o que contraria as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar da menção genérica a dotações orçamentárias no art. 7º da Proposição em comento. Além do que, o art. 4º da Proposição de Lei nº 18, de 3 de março de 2026 determina a vinculação integral de valores arrecadados para o plantio de mudas. Tal medida engessa o orçamento municipal e compromete a discricionariedade do Executivo na aplicação de recursos públicos conforme as prioridades sazonais da cidade. Diante dos fundamentos expostos, não me resta alternativa senão opor veto total à presente Proposição de Lei, por ser manifestamente inconstitucional ao usurpar competências administrativas. Reitero que o Poder Executivo permanece aberto ao diálogo para que tais diretrizes sejam futuramente implementadas via projeto de lei de iniciativa própria ou por meio de atos administrativos adequados, oportunidade em que solicito o seu acolhimento para o pronto restabelecimento do comando maior constitucional. Com protestos de esti consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosament árvalho Fernandes Prefeito Veto na integralidade a presente Proposição de Lei nº 18 comunique-se ao Egrégio Legislativo Municipal, as razões do veto total. Registre-se e publique-se. Araguari, 23 de março de 2026. (um CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS fude fade d PROPOSIÇÃO DE LEIN. 18, de 3 de março de 2026. Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Árvores e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari/MG, o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Arvores - PAMPA. Art. 2º O PAMPA tem por objetivo, mediante o aproveitamento do material referido no art. 1º desta lei: 1 - gerar benefícios econômicos e ambientais; 1 - reduzir o desmatamento; TI - contribuir para aumentar a vida útil dos aterros. Art. 3º Para atingir os objetivos do PAMPA deverão ser implementadas, dentre outras, as seguintes condutas: I - transformação dos resíduos de poda de árvores em combustíveis e matéria-prima para utilização em fornos de cerâmicas, olarias. pizzarias, padarias e lareiras, e ou carvoeiras, conforme as necessidades de estabelecimentos comerciais: Il -aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos: HI - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em praças e jardins da cidade. Art. 4º Todo o valor arrecadado deverá ser investido na preservação e ou plantio de mudas de árvores. Art. 5º O Poder Executivo deverá designar. após estudos, áreas com dimensões adequadas para a implementação do PAMPA. Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, entidades relacionadas ao meio ambiente e iniciativa privada, com a finalidade de desenvolver pesquisas para o aprimoramento técnico e científico do presente programa. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estadg fe Minas Gerais, em 3 de março de 2026. Giulliano S Preside odrigugs