| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, Venho, por meio deste respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência, juntamente com as Secretarias Municipais competentes, que seja realizado estudo técnico e financeiro visando à adesão ou implementação da Tarifa Social no âmbito do município. A proposta tem como objetivo garantir que milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social possam obter isenção ou desconto nas taxas de água, coleta de lixo e iluminação pública, reduzindo o impacto dessas cobranças no orçamento doméstico. É de conhecimento que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras significativas, e a adoção da Tarifa Social representaria uma importante medida de justiça social, promovendo dignidade, inclusão e melhores condições de vida à população de menor renda. Diante da relevância da matéria, solicitamos que seja avaliada a viabilidade jurídica, orçamentária e administrativa da medida, bem como a possibilidade de regulamentação por meio de projeto de lei ou decreto, conforme entendimento técnico das áreas responsáveis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** REQUERIMENTO 629/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI-MG Senhor Presidente: O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, Venho, por meio deste respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência, juntamente com as Secretarias Municipais competentes, que seja realizado estudo técnico e financeiro visando à adesão ou implementação da Tarifa Social no âmbito do município. A proposta tem como objetivo garantir que milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social possam obter isenção ou desconto nas taxas de água, coleta de lixo e iluminação pública, reduzindo o impacto dessas cobranças no orçamento doméstico. É de conhecimento que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras significativas, e a adoção da Tarifa Social representaria uma importante medida de justiça social, promovendo dignidade, inclusão e melhores condições de vida à população de menor renda. Diante da relevância da matéria, solicitamos que seja avaliada a viabilidade jurídica, orçamentária e administrativa da medida, bem como a possibilidade de regulamentação por meio de projeto de lei ou decreto, conforme entendimento técnico das áreas responsáveis. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das Sessões, em 03 de Março de 2026 GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Vereador proponente APROVADO P/ __16___VOTOS REPROVADO P/____-__VOTOS DEFERIDO ( - ) SALA DS SESSÕES 03/03/26 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23353