| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Renato Carvalho Fernandes, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito SETRANS - Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, sejam adotadas as seguintes providências: 1. A anulação das multas aplicadas a partir do dia 1º de março do corrente ano, oriundas de radares de fiscalização eletrônica; 2. A suspensão temporária da aplicação de multas pelos referidos radares, até que a população esteja devidamente informada acerca da localização dos equipamentos; 3. A instalação de placas indicativas e sinalização adequada informando, de forma clara e visível, os pontos onde os radares estão instalados, garantindo que os condutores tenham ciência prévia da fiscalização eletrônica. A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar ampla publicidade, transparência e o devido conhecimento por parte da população, evitando prejuízos aos condutores que não foram previamente informados sobre a instalação e funcionamento dos radares. Certo de poder contar com a atenção de Vossa Excelência e da referida Secretaria, aguardo providências no sentido de garantir maior clareza e justiça na aplicação das penalidades de trânsito. |
| native_id | 23354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS **** REQUERIMENTO 628/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI-MG Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Renato Carvalho Fernandes, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito SETRANS - Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, sejam adotadas as seguintes providências: 1. A anulação das multas aplicadas a partir do dia 1º de março do corrente ano, oriundas de radares de fiscalização eletrônica; 2. A suspensão temporária da aplicação de multas pelos referidos radares, até que a população esteja devidamente informada acerca da localização dos equipamentos; 3. A instalação de placas indicativas e sinalização adequada informando, de forma clara e visível, os pontos onde os radares estão instalados, garantindo que os condutores tenham ciência prévia da fiscalização eletrônica. A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar ampla publicidade, transparência e o devido conhecimento por parte da população, evitando prejuízos aos condutores que não foram previamente informados sobre a instalação e funcionamento dos radares. Certo de poder contar com a atenção de Vossa Excelência e da referida Secretaria, aguardo providências no sentido de garantir maior clareza e justiça na aplicação das penalidades de trânsito. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais , sala das sessões , em 03 de mrço de 2026. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Vereador proponente APROVADO P/ ___16__VOTOS REPROVADO P/___-___VOTOS DEFERIDO ( - ) SALA DAS SESSÕES 03/03/26 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23354