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materia nº 72/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Araguari o Dia Municipal de Combate à Violência Infantil, a ser comemorado em quatro de junho.
native_id23357

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-03-31 Proposição apresentada em Plenário — —

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as
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ee
t2
PROJETO DE LEIN. am 12026.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araguari o Dia Municipal
de Combate à Violência Infantil, a ser realizado anualmente no dia 04 de junho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araguari o Dia Municipal de Combate à Violência Infantil, a ser celebrado
anualmente no dia 04 de junho.
Art. 2º — A data instituída por esta Lei tem por objetivo promover a
conscientização da sociedade sobre a prevenção, identificação e combate a todas as
formas de violência contra crianças e adolescentes.
Art. 3º — Na referida data poderão ser promovidas, pelo Poder Público ou em
parceria com instituições da sociedade civil, ações como:
I - campanhas educativas e de conscientização;
LI — palestras, seminários e debates sobre a proteção da infância;
HI — atividades pedagógicas nas escolas da rede pública e privada;
IV — divulgação de canais de denúncia e orientação às famílias;
V — mobilização social voltada à proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 4º — Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 31 de Março de 2026.
ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
A proteção da criança e do adolescente constitui prioridade absoluta estabelecida pela
Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227, que determina ser dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes o direito à
vida, à dignidade, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de violência,
negligência, exploração ou crueldade. O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
(Lei nº 8.069/1990) reforça esse compromisso ao estabelecer mecanismos legais
destinados à garantia da proteção integral e ao combate a qualquer forma de violação
de direitos contra crianças e adolescentes. Diante desse cenário, ações de
conscientização social tornam-se instrumentos fundamentais para ampliar a
capacidade de identificação e prevenção dessas situações. A criação de uma data
municipal dedicada ao combate à violência infantil contribui para mobilizar a
sociedade, estimular o debate público e fortalecer as políticas de proteção à infância

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