materia nº 821/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 821/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja
solicitado ao PROCON que realize pesquisas semanais de preços dos combustíveis nos postos de
combustíveis do município, com a devida divulgação pública dos resultados nas redes sociais
oficiais, rádios locais e demais meios de comunicação.
A presente solicitação se justifica diante da grande discrepância de preços praticados entre os postos
de combustíveis da cidade, situação que causa prejuízo direto ao consumidor, que muitas vezes não
possui acesso claro e transparente às informações sobre onde encontrar o menor preço.
A divulgação semanal dos valores permitirá:
• Maior transparência ao consumidor;
• Estímulo à concorrência justa entre os estabelecimentos;
• Combate a possíveis abusos ou práticas lesivas ao consumidor;
• Facilidade para que a população identifique os postos com menor preço.
É inadmissível que existam diferenças tão significativas de valores para o mesmo produto em um
mesmo município, sem que haja uma ferramenta pública de acompanhamento que auxilie a
população na busca pelo melhor preço.
Dessa forma, solicita-se que o PROCON implemente um levantamento semanal dos preços dos
combustíveis, com ampla divulgação dos postos com os menores valores praticados, garantindo
assim informação, transparência e proteção aos consumidores.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 17 de março de 2026.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR – PL
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 17/03/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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