| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de instituir o Programa Municipal "Carcaça Zero", de Gestão Sustentável de Veículos Abandonados e Inservíveis, visando prevenir o abandono de veículos no espaço público e descarte inadequado de suas carcaças e componentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.839/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de instituir o Programa Municipal "Carcaça Zero", de Gestão Sustentável de Veículos Abandonados e Inservíveis, visando prevenir o abandono de veículos no espaço público e descarte inadequado de suas carcaças e componentes. Justificativa Os prejuízos causados pela permanência de veículos abandonados são amplos e significativos, afetando diretamente o ordenamento urbano, a mobilidade, o meio ambiente, a saúde pública e a segurança. Por essa razão, o enfrentamento da questão exige atuação integrada do poder público, com articulação intersetorial que contemple ações de prevenção, remoção e adequada destinação dos veículos e carcaças recolhidos. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Março de 2026. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO 13 VOTOS REPROVADO - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 24/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23391