materia nº 840/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.840/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade da criação de um programa para
incentivar o descarte correto de resíduos da construção civil e de materiais volumosos, prevendo o
pagamento de compensação financeira a trabalhadores autônomos que atuam na coleta de resíduos e
estejam cadastrados no programa. 
Justificativa 
Diante desse cenário, o presente projeto propõe a criação de um modelo de incentivo
econômico, mediante o qual trabalhadores autônomos possam ser estimulados a atuar como
agentes colaboradores da limpeza urbana, promovendo a destinação adequada de resíduos em
pontos previamente definidos pelo Município. A proposta se alinha às diretrizes estabelecidas
pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Março de
2026.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO 13 VOTOS 
REPROVADO - VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 24/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23392