| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II - dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari", para instituir a dispensa do comparecimento ao serviço no dia do aniversário do funcionário público municipal, dando outras providências. |
| native_id | 23407 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-28 | Enviada ao Executivo para sanção da lei | — | — |
| 2026-04-28 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-04-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-04-07 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2026-04-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-28T13:53:02.165459-03:00 | Aprovada por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.