materia nº 867/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 867/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Governo, solicitando que promova diálogo
institucional junto às Secretarias competentes e à Procuradoria-Geral do
Município, com vistas à apresentação de resposta formal, conclusiva e
fundamentada ao Requerimento nº 2562/2025, que tratou do anteprojeto de lei
relativo à concessão de isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP).
Cumpre registrar que, em resposta ao referido requerimento, a
Secretaria Municipal de Infraestrutura limitou-se a informar o encaminhamento
do expediente à Procuradoria-Geral do Município, sem qualquer manifestação
conclusiva acerca do mérito do anteprojeto apresentado, conforme se extrai da
manifestação que ora se transcreve:
“Diante do solicitado, sirvo-me do presente para encaminhar o
ofício 1364/SMI/2025 enviado a Procuradoria Geral do
Município para tomadas de providências referente ao
Anteprojeto para a isenção do Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – CIP.”
CARDOSO, Rodrigo da Silva. Ofício nº 1433/SMI/2025.
Araguari, 20 out. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento
nº 2562/2025 – Ofício nº 2716/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Infraestrutura. Documento
administrativo.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Ocorre que a ausência de manifestação conclusiva por parte da
Administração Municipal compromete a efetividade da atividade legislativa e
fiscalizatória, especialmente quando se trata de matéria de relevante interesse
público, como a proposta de isenção da CIP em determinadas situações.
A mera remessa do expediente à Procuradoria-Geral do Município,
sem retorno formal ao Poder Legislativo, não atende ao dever de
transparência, tampouco permite a adequada apreciação da viabilidade
jurídica e administrativa do anteprojeto apresentado, circunstância que acaba
por postergar indefinidamente a análise da matéria.
Diante disso, faz-se necessária a atuação coordenada da Secretaria
Municipal de Governo, na qualidade de órgão de articulação institucional, para
promover o devido alinhamento entre as Secretarias envolvidas e a
Procuradoria-Geral do Município, garantindo que seja apresentada resposta
formal, objetiva e conclusiva a esta Casa Legislativa.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 13 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 24/03/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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