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materia nº 868/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 868 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaNo prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, sejam adotadas providências imediatas e efetivas quanto à utilização irregular do espaço público do Complexo Ferroviário da Associação dos Ferroviários de Araguari (AFA), com a apresentação de resposta formal, detalhada e conclusiva acerca da situação.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 868/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC), para que, no
prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, sejam adotadas
providências imediatas e efetivas quanto à utilização irregular do espaço
público do Complexo Ferroviário da Associação dos Ferroviários de Araguari
(AFA), com a apresentação de resposta formal, detalhada e conclusiva acerca
da situação.
Cumpre registrar que a matéria já foi objeto dos Requerimentos nº
2536/2025 e nº 0001/2026, sem que até o presente momento tenha sido
apresentada resposta satisfatória por parte da Administração Municipal,
persistindo quadro de omissão administrativa quanto à gestão, autorização de
uso e fiscalização do referido espaço público.
Em resposta ao expediente anterior, por meio do Ofício nº
0048/FAEC/2026, datado de 26 de janeiro de 2026, o Presidente da Fundação
limitou-se a apresentar manifestação genérica, dissociada do objeto principal
da fiscalização, conforme se transcreve:
“Parabenizamos Vossas Senhorias pela iniciativa e informamos
que existe um processo judicial na Procuradoria Federal que
trata de algumas invasões nas casas dos antigos ferroviários e
no complexo do AFA. Enquanto isso, esta Fundação já está
preparando um chamamento público para definir o uso correto e
regular daquele espaço priorizando o uso para fins culturais.”
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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SILVA, Paulo Apóstolo da. Ofício nº 0048/FAEC/2026.
Araguari, 26 jan. 2026. Encaminha resposta ao Requerimento
nº 2395/2025 – Ofício nº 2536/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Fundação Araguarina de Educação e Cultura.
Documento administrativo.
Todavia, desvia do cerce da questão e se limita a informar apenas
acerca de supostas invasões nas casas dos antigos ferroviários, quando, a
partir de uma simples leitura dos requerimentos em comento, é plenamente
possível constatar que não eram estes os questionamentos formulados.
Ocorre que, ao contrário do que se pretende fazer crer, a questão
central não se limita à existência de invasões ou à futura realização de
chamamento público, mas sim à utilização concreta e atual do espaço por
entidade que, em tese, não possui autorização legal formal para sua
ocupação, situação que demanda atuação imediata do Poder Público
Municipal.
Informo ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da
referida Fundação que este Vereador não se furtará ao dever de fiscalização
que lhe foi conferido pelos cidadãos do Município de Araguari e, caso não
sejam adotadas providências efetivas no prazo assinalado, serão tomadas
todas as medidas legais cabíveis para a devida correção das irregularidades.
Ademais, caso seja verificada a gerência, participação ou atuação de
pessoa que tenha sido condenada, por sentença transitada em julgado, pela
prática de crime contra a dignidade sexual, nos termos da Lei nº 7.169, de 16
de dezembro de 2025, também serão tomadas todas as medidas legais
cabíveis para a devida correção das irregularidades. 
A ausência de resposta ao Requerimento nº 0001/2026, somada à
apresentação de manifestação evasiva no expediente anterior, evidencia não
apenas falha de comunicação institucional, mas possível omissão no dever de
fiscalização e controle do uso de bem público municipal.
Diante desse cenário, requer-se que o Poder Executivo Municipal
promova, de forma imediata, a apuração da regularidade da utilização do
espaço, informe a existência ou não de autorização formal, contrato, convênio
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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ou qualquer instrumento jurídico que legitime a ocupação, bem como esclareça
se houve verificação quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 7.169/2025
por parte da entidade que atualmente utiliza o local.
Por fim, adverte-se que a permanência da omissão administrativa
diante de fatos dessa natureza ensejará a adoção das medidas legais
cabíveis, inclusive com a devida comunicação aos órgãos de controle e
fiscalização competentes.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 13 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 24/03/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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