| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | No prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, sejam adotadas providências imediatas e efetivas quanto à utilização irregular do espaço público do Complexo Ferroviário da Associação dos Ferroviários de Araguari (AFA), com a apresentação de resposta formal, detalhada e conclusiva acerca da situação. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 868/2026 A Sua Excelência o Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, extensivo à Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC), para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, sejam adotadas providências imediatas e efetivas quanto à utilização irregular do espaço público do Complexo Ferroviário da Associação dos Ferroviários de Araguari (AFA), com a apresentação de resposta formal, detalhada e conclusiva acerca da situação. Cumpre registrar que a matéria já foi objeto dos Requerimentos nº 2536/2025 e nº 0001/2026, sem que até o presente momento tenha sido apresentada resposta satisfatória por parte da Administração Municipal, persistindo quadro de omissão administrativa quanto à gestão, autorização de uso e fiscalização do referido espaço público. Em resposta ao expediente anterior, por meio do Ofício nº 0048/FAEC/2026, datado de 26 de janeiro de 2026, o Presidente da Fundação limitou-se a apresentar manifestação genérica, dissociada do objeto principal da fiscalização, conforme se transcreve: “Parabenizamos Vossas Senhorias pela iniciativa e informamos que existe um processo judicial na Procuradoria Federal que trata de algumas invasões nas casas dos antigos ferroviários e no complexo do AFA. Enquanto isso, esta Fundação já está preparando um chamamento público para definir o uso correto e regular daquele espaço priorizando o uso para fins culturais.” C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** SILVA, Paulo Apóstolo da. Ofício nº 0048/FAEC/2026. Araguari, 26 jan. 2026. Encaminha resposta ao Requerimento nº 2395/2025 – Ofício nº 2536/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Fundação Araguarina de Educação e Cultura. Documento administrativo. Todavia, desvia do cerce da questão e se limita a informar apenas acerca de supostas invasões nas casas dos antigos ferroviários, quando, a partir de uma simples leitura dos requerimentos em comento, é plenamente possível constatar que não eram estes os questionamentos formulados. Ocorre que, ao contrário do que se pretende fazer crer, a questão central não se limita à existência de invasões ou à futura realização de chamamento público, mas sim à utilização concreta e atual do espaço por entidade que, em tese, não possui autorização legal formal para sua ocupação, situação que demanda atuação imediata do Poder Público Municipal. Informo ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da referida Fundação que este Vereador não se furtará ao dever de fiscalização que lhe foi conferido pelos cidadãos do Município de Araguari e, caso não sejam adotadas providências efetivas no prazo assinalado, serão tomadas todas as medidas legais cabíveis para a devida correção das irregularidades. Ademais, caso seja verificada a gerência, participação ou atuação de pessoa que tenha sido condenada, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a dignidade sexual, nos termos da Lei nº 7.169, de 16 de dezembro de 2025, também serão tomadas todas as medidas legais cabíveis para a devida correção das irregularidades. A ausência de resposta ao Requerimento nº 0001/2026, somada à apresentação de manifestação evasiva no expediente anterior, evidencia não apenas falha de comunicação institucional, mas possível omissão no dever de fiscalização e controle do uso de bem público municipal. Diante desse cenário, requer-se que o Poder Executivo Municipal promova, de forma imediata, a apuração da regularidade da utilização do espaço, informe a existência ou não de autorização formal, contrato, convênio C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** ou qualquer instrumento jurídico que legitime a ocupação, bem como esclareça se houve verificação quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 7.169/2025 por parte da entidade que atualmente utiliza o local. Por fim, adverte-se que a permanência da omissão administrativa diante de fatos dessa natureza ensejará a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive com a devida comunicação aos órgãos de controle e fiscalização competentes. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 24 de março de 2026. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 13 votos REPROVADO P/___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões em 24/03/2026. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23416