materia nº 870/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 870/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Governo, solicitando a intervenção
institucional junto às Secretarias competentes e à Fundação responsável, a fim
de que sejam adotadas providências concretas e coordenadas para a
revitalização da Praça Helena Moreira da Silva (Praça do Centro de Artes e
Esportes Unificados – CEUs).
Cumpre registrar que, em resposta ao Requerimento nº 142/2025, foi
reconhecida a necessidade de reforma completa da referida praça, bem como
informado que o espaço é de responsabilidade compartilhada entre diversas
Secretarias, conforme manifestação administrativa que ora se transcreve:
“Parabenizamos Vossa Senhoria pela iniciativa e informamos
que esta Fundação vê a real necessidade de uma reforma
completa na estrutura da Praça Helena Moreira da Silva (Praça
do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEUs). Todavia,
salientamos que no referido espaço de convivência é de
responsabilidade de várias secretarias, em função disso,
estaremos reunindo esforços com as demais pastas a fim de
viabilizar a reforma da praça, para que cada vez mais o fomento
à arte, à cultura e esporte seja respeitado.”
ARAGUARI (MG). Fundação Araguarina de Educação e
Cultura. Ofício nº 0062/FAEC/2026. Araguari, 27 jan. 2026.
Encaminha resposta ao Requerimento nº 142/2025 – Ofício nº
134/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Documento
administrativo.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Ocorre que, não obstante o reconhecimento expresso da
necessidade de intervenção e a indicação de atuação conjunta entre as
Secretarias, não há notícia de medidas efetivas implementadas,
permanecendo o local com infraestrutura precária, o que compromete sua
finalidade como espaço de convivência, lazer, cultura e prática esportiva.
A ausência de definição clara de responsabilidades entre as Pastas
envolvidas tem contribuído para a inércia administrativa, resultando na
perpetuação das condições inadequadas do espaço público, em prejuízo direto
à população que dele se utiliza.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a atuação da
Secretaria Municipal de Governo, enquanto órgão de articulação institucional,
para promover a coordenação entre os entes envolvidos e assegurar a efetiva
execução das intervenções necessárias.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 13 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 24/03/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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