materia nº 871/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 871/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando informações e providências acerca da
concessão de adicional remuneratório aos motoristas da Secretaria
Municipal de Educação, ocupantes de cargo efetivo, em razão da
equiparação de atribuições, responsabilidades e qualificação profissional
em relação aos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que
já percebem o referido adicional. 
É de conhecimento que os motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Educação exercem atividades que demandam elevado grau
de responsabilidade, notadamente no transporte de estudantes, incluindo,
em muitos casos, crianças e adolescentes, o que exige capacitação
técnica, atenção constante e cumprimento rigoroso de normas de
segurança no trânsito. 
Entretanto, verifica-se que, embora possuam idêntica qualificação
profissional e desempenhem atividades de natureza semelhante, os
motoristas da Secretaria Municipal de Educação não percebem adicional
remuneratório já concedido aos motoristas vinculados à Secretaria
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Municipal de Saúde, o que pode configurar tratamento desigual entre
servidores que se encontram em condições equivalentes.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 13 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 24/03/2026.
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