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materia nº 872/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 872 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaSolicitando o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que faculte a ampliação da jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias aos servidores públicos municipais ainda não contemplados pelos projetos de lei já encaminhados e aprovados no âmbito deste Poder Legislativo.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 872/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Administração, solicitando o envio a esta
Casa Legislativa de Projeto de Lei que faculte a ampliação da jornada de
trabalho para 08 (oito) horas diárias aos servidores públicos municipais ainda
não contemplados pelos projetos de lei já encaminhados e aprovados no
âmbito deste Poder Legislativo.
A medida ora sugerida tem por finalidade promover maior eficiência
na prestação dos serviços públicos, bem como adequar a jornada de trabalho
de determinadas categorias às peculiaridades de suas funções, especialmente
quando a carga horária atualmente estabelecida se mostra insuficiente para o
regular desempenho das atividades.
Nesse sentido, merece especial atenção a situação dos motoristas
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, os quais, em razão da
natureza de suas atribuições, notadamente o transporte escolar em múltiplos
turnos, enfrentam dificuldades práticas para o adequado cumprimento de suas
funções dentro da jornada atualmente fixada em 06 (seis) horas diárias.
Tal realidade evidencia a necessidade de flexibilização da jornada,
mediante opção legal que permita ao servidor aderir à ampliação da carga
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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horária, com a devida contraprestação remuneratória, observados os princípios
da legalidade, eficiência e interesse público.
A iniciativa ora proposta permitirá à Administração Pública Municipal
ajustar sua força de trabalho às demandas reais do serviço público, evitando
sobrecarga operacional, descontinuidade na prestação dos serviços e
eventuais prejuízos à população atendida.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 24 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 13 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 24/03/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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