| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Solicitando o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que faculte a ampliação da jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias aos servidores públicos municipais ainda não contemplados pelos projetos de lei já encaminhados e aprovados no âmbito deste Poder Legislativo. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 872/2026 A Sua Excelência o Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Administração, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que faculte a ampliação da jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias aos servidores públicos municipais ainda não contemplados pelos projetos de lei já encaminhados e aprovados no âmbito deste Poder Legislativo. A medida ora sugerida tem por finalidade promover maior eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como adequar a jornada de trabalho de determinadas categorias às peculiaridades de suas funções, especialmente quando a carga horária atualmente estabelecida se mostra insuficiente para o regular desempenho das atividades. Nesse sentido, merece especial atenção a situação dos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Educação, os quais, em razão da natureza de suas atribuições, notadamente o transporte escolar em múltiplos turnos, enfrentam dificuldades práticas para o adequado cumprimento de suas funções dentro da jornada atualmente fixada em 06 (seis) horas diárias. Tal realidade evidencia a necessidade de flexibilização da jornada, mediante opção legal que permita ao servidor aderir à ampliação da carga C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** horária, com a devida contraprestação remuneratória, observados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. A iniciativa ora proposta permitirá à Administração Pública Municipal ajustar sua força de trabalho às demandas reais do serviço público, evitando sobrecarga operacional, descontinuidade na prestação dos serviços e eventuais prejuízos à população atendida. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 24 de março de 2026. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 13 votos REPROVADO P/___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões em 24/03/2026. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23420