materia nº 861/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 861/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria Competente, sejam
prestados esclarecimentos detalhados acerca da resposta encaminhada ao
Requerimento nº 2177/2025, que solicitava “informações completas e detalhadas,
acompanhadas de cópias de todos os documentos firmados entre a Prefeitura
Municipal de Araguari e a Associação dos Universitários do Triângulo Mineiro, AUTI,
abrangendo o período de 2016 até a presente data”. Solicitava ainda que “fossem
enviados todos os instrumentos legais, tais como convênios, contratos, termos de
parceria, acordos de cooperação, bem como empenhos, comprovantes de
transferências de recursos, cadastros, relatórios de prestação de contas, processos
administrativos correlatos e quaisquer outros documentos relacionados às referidas
relações institucionais”.
A resposta apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do ofício
0054/SMA/2026 causa profunda preocupação, ao “afirmar que, após verificação
interna, a Secretaria Municipal de Administração não detém a posse dos documentos
solicitados, tampouco possui registros que permitam a localização ou consolidação dos
instrumentos mencionados no requerimento.” E ainda complementa “dessa forma, esta
Secretaria não tem condições de encaminhar os documentos solicitados, em razão de
não os possuir em seus arquivos ou sistemas internos.”
Referido posicionamento é incompatível com a realidade administrativa, tendo em vista
que é de conhecimento público e notório que o Município de Araguari firmou, ao longo
dos anos, diversos atos, parcerias com a referida associação, inclusive com publicações
oficiais no Diário Oficial do Município, cujos registros seguem anexados a este
requerimento para comprovação.
Diante disso, requer-se que seja esclarecido qual secretaria ou setor é responsável pela
guarda e gestão dos documentos administrativos relacionados à AUTI, caso não seja a
Secretaria de Administração.
Que seja informado também como se deu a perda, inexistência ou ausência de registros
de documentos públicos que, em tese, deveriam integrar o acervo administrativo do
Município, que sejam adotadas as providências necessárias para a localização,
recuperação ou reconstituição dos documentos, encaminhando-se a cópia integral dos
instrumentos firmados.
Solicito finalmente que seja informado se há procedimento administrativo instaurado
para apurar a inexistência ou extravio dos documentos mencionados.
Ressalta-se que a presente solicitação visa assegurar a transparência, legalidade e o
dever de prestação de contas da Administração Pública, não sendo admissível que atos
administrativos de interesse coletivo não estejam devidamente registrados e acessíveis.
Por fim, caso se trate de equívoco de comunicação institucional, requer-se que a
solicitação constante no Requerimento nº 2177/2025 seja devidamente respondida
em seu inteiro teor.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 24 de março
de 2026.
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
APROVADO – 13 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 24/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23430