materia nº 805/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 805 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, que sejam
adotadas providências para implantação de avisos informativos em todas as funerárias
do Município, bem como a ampliação da divulgação acerca do direito ao Auxílio
Funeral destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Destaca-se que a Lei Ordinária nº 4.377, de 12 de dezembro de 2007, que definia e
regulamentava os benefícios eventuais no âmbito da assistência social municipal, foi
posteriormente revogada pela Lei nº 6.165/2019, tendo sofrido alterações ao longo do
tempo pelas Leis nº 5.118/2013, nº 5.198/2013 e nº 6.131/2019, permanecendo
garantido o benefício eventual de auxílio funeral às famílias carentes, conforme a
legislação vigente.
Diante disso, solicita-se que a Secretaria promova:
1. A fixação de avisos informativos em locais visíveis nas funerárias do
Município;
2. A orientação formal às empresas funerárias para que informem as famílias
sobre o referido direito;
3. A ampliação da divulgação do benefício nos canais oficiais da Prefeitura.
A medida visa garantir o acesso à informação e assegurar que as famílias em situação
de vulnerabilidade tenham conhecimento de seus direitos.
Nestes Termos,
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em
17 de Março de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 17/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
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