materia nº 877/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 877 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
competente, para que prestem informações URGENTES, no prazo legal,
acerca dos fatos abaixo expostos:
CONSIDERANDO o concurso público realizado em junho de 2023,
atualmente vigente, com prazo de validade prorrogado até o ano de 2027;
CONSIDERANDO que o candidato aprovado em 1º lugar PARA O
CARGO DE Orientador Educacional já foi devidamente convocado e
empossado;
CONSIDERANDO que a candidata classificada em 2º lugar, ,
permanece até a presente data sem convocação;
CONSIDERANDO a existência de vaga decorrente de aposentadoria
ocorrida em junho de 2025, referente ao cargo em questão, evidenciando a
necessidade de reposição no quadro;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a
Administração Pública;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado dos tribunais de que,
havendo vaga e necessidade do serviço, o candidato aprovado possui direito
subjetivo à nomeação;
REQUER:
A apresentação dos motivos formais e detalhados que justificam a não
convocação da candidata aprovada em 2º lugar para o cargo de Orientador
Educacional; A confirmação da existência atual da vaga, considerando a
aposentadoria ocorrida em junho de 2025;
Informação se há previsão para convocação imediata, indicando prazo;
Caso não haja convocação prevista, que seja apresentada justificativa
administrativa fundamentada;
O envio de documentos comprobatórios da situação do cargo (vacância,
lotação, nomeações e aposentadoria).
REQUER AINDA que as informações sejam prestadas dentro do prazo
legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de controle.
Este requerimento tem por finalidade garantir a transparência, a
legalidade dos atos administrativos e o respeito aos direitos dos candidatos
aprovados em concurso público.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das 
sessões, em 24 de Março de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 13 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 24/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23542