| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | solicitando a Secretaria competente, que seja estudada a possibilidade de responsabilizar as empresas de extração e transporte de minérios pela manutenção das estradas de terra utilizadas para o escoamento desses materiais, tais como areia, entre outros. |
| native_id | 23480 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.832/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a Secretaria competente, que seja estudada a possibilidade de responsabilizar as empresas de extração e transporte de minérios pela manutenção das estradas de terra utilizadas para o escoamento desses materiais, tais como areia, entre outros. Tendo em vista que o tráfego intenso de veículos pesados utilizados por essas empresas têm contribuído significativamente para a deterioração das estradas vicinais, causando transtornos aos moradores da região, dificultando o tráfego de outros veículos e, em períodos chuvosos, tornando mais grave as condições de circulação. Dessa forma, é razoável que tais empresas, que fazem uso contínuo dessas vias para fins comerciais, possam colaborar com a manutenção, conservação e recuperação das estradas, contribuindo para melhores condições de tráfego e segurança para toda a população. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de Março de 2026. Alex Alves Peixoto Vereador APROVADO 13 votos REPROVADO – votos DEFERIDO (-) Sala das sessões, em 24/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23480