| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | que seja realizada a Regularização Fundiària através do REURB ( Regularização Fundiária Urbana) no assentamento localizado no Bairro São Sebastião , bem como que, após a regularização , seja providenciada a implantação de iluminação pública em toda a localidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 826/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a secretaria competente, que seja realizada a Regularização Fundiària através do REURB ( Regularização Fundiária Urbana) no assentamento localizado no Bairro São Sebastião , bem como que, após a regularização , seja providenciada a implantação de iluminação pública em toda a localidade. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 17 de Março de 2026 Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos Vereador Proponente APROVADO ___15_____votos REPROVADO ________ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 17/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23513