materia nº 851/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.851/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações se já existe um tratamento ou programa de combate
ao tabagismo. Em caso positivo, quais os critério para que o cidadão possa ter o tratamento.
JUSTIFICATIVA 
O tabagismo é reconhecido como uma doença crônica, causada pela dependência da nicotina, sendo
um dos principais fatores de risco para diversas enfermidades graves, tais como câncer, doenças
cardiovasculares e respiratórias, representando relevante problema à saúde pública. Nesse sentido, torna-se
fundamental que o Município assegure à população o acesso a programas eficazes de prevenção, orientação,
acompanhamento psicológico e tratamento medicamentoso, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS), garantindo atendimento digno e humanizado aos cidadãos que desejam cessar o uso do tabaco.
Diante do exposto, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotadas as providências necessárias à criação e
implementação de um programa municipal de combate ao tabagismo, caso não existente, destinado ao
atendimento, acompanhamento e tratamento de pessoas dependentes de nicotina, garantindo ações de
prevenção, orientação e cuidado integral, nos termos das diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de março de 2026.
Débora de Sousa Dau
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 13 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 24/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23544