materia nº 792/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 792/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Governo, solicitando a viabilização de
diligência conjunta entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do
Departamento de Fiscalização Ambiental, do Departamento de Arborização
Urbana e do Departamento de Preservação e Recuperação Ambiental, bem
como da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Habitação, a fim de que seja promovida vistoria técnica integrada
na área compreendida entre a linha férrea e as Ruas Antônio de Andrade
Machado, Antônio Mordente Filho e Albino Carpaneda Pinho, no bairro
Milenium, conforme recomendações expedidas pela autoridade ambiental em
02 de julho de 2025. 
Conforme Relatório de Atividade, datado de 02 de julho de 2025,
elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constatou-se
que a área mencionada apresenta necessidade evidente de intervenções
voltadas ao manejo ambiental e à limpeza, tendo sido identificada a presença
predominante de Leucaena leucocephala (leucena), espécie exótica invasora
de crescimento acelerado, com efeitos de alelopatia que dificultam o
desenvolvimento de espécies vegetais nativas, além de mamonas e arbustos
diversos em estágio de abandono.
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2 – CONDIÇÕES ENCONTRADAS:
Durante a visita técnica, foi constatado que a área
compreendida entre a linha férrea e as Ruas Antônio de
Andrade Machado e Antônio Mordente Filho apresenta
necessidade evidente de intervenções voltadas ao manejo
ambiental e à limpeza.
a) Vegetação Predominante – Foi identificada a presença
predominante de leucena, espécie exótica invasora de
crescimento acelerado, com efeitos comprovados de alelopatia
– liberação de substâncias químicas no solo que dificultam o
desenvolvimento de outras espécies vegetais. Além das
leucenas, também foram observadas outras espécies invasoras,
como mamonas e arbustos diversos (mato alto), que contribuem
para o aspecto de abandono e podem representar riscos à
saúde pública e à segurança dos moradores da região.
b) Espécies Nativas e Exóticas Não Invasoras – Apesar da
predominância de vegetação invasora, foram identificadas
algumas espécies nativas remanescentes, como quivianas e
ipês-brancos, além de espécies exóticas não agressivas, como
mangueira e cajá-manga.
CARDOSO, Hugo Passos. Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. Relatório de Atividade Exercida. Araguari, 02 jul.
2025. Relatório técnico de vistoria ambiental referente à área
compreendida entre a linha férrea e as Ruas Antônio de
Andrade Machado e Antônio Mordente Filho – Bairros Milenium.
Documento interno.
No mesmo relatório, consignou-se que, embora não tenha sido
verificado acúmulo significativo de lixo ou entulho, há ocorrência pontual de
descarte irregular de resíduos sólidos, recomendando-se a remoção das
espécies invasoras, a realização periódica de limpeza, a substituição gradual
por vegetação nativa e a continuidade das ações de fiscalização para
assegurar o equilíbrio ecológico e a segurança da população local.
3 - RECOMENDAÇÕES:
• Remoção das espécies invasoras, visando à restauração do
equilíbrio ecológico local;
• Realização periódica de limpeza da área, como forma de
manter a estética urbana, evitar proliferação de vetores
(mosquitos, ratos, escorpiões), prevenir incêndios e promover o
bem-estar da comunidade;
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6- CONSIDERAÇÕES FINAIS:
A intervenção ambiental na área vistoriada é necessária e
urgente, tanto do ponto de vista ecológico quanto da saúde
pública e segurança da população local. A substituição gradual
das espécies invasoras por vegetação nativa contribuirá para a
melhoria das condições ambientais e urbanas. A continuidade
das ações de limpeza e fiscalização será essencial para garantir
a efetividade das medidas propostas.
CARDOSO, Hugo Passos. Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. Relatório de Atividade Exercida. Araguari, 02 jul.
2025. Relatório técnico de vistoria ambiental referente à área
compreendida entre a linha férrea e as Ruas Antônio de
Andrade Machado e Antônio Mordente Filho – Bairros Milenium.
Documento interno.
Ademais, em que pese a manifestação do então Secretário Municipal
de Serviços Urbanos e Distritais, no sentido de que o serviço de limpeza e
manutenção da área compreendida entre a linha férrea e as Ruas Antônio de
Andrade Machado e Antônio Mordente Filho estaria inserido no cronograma
regular daquela Secretaria, constata-se que a situação verificada no local
permanece substancialmente inalterada. Tal circunstância conduz a duas
possíveis conclusões: ou as espécies invasoras presentes na área apresentam
crescimento extremamente acelerado, ou o cronograma de manutenção
adotado mostra-se insuficiente para atender às necessidades efetivas da
localidade, circunstância que demanda reavaliação das medidas adotadas,
senão vejamos:
“Diante do solicitado, serve o presente para informar que o
serviço de limpeza e manutenção da área compreendida entre a
linha férrea e as Ruas Antônio de Andrade Machado e Antônio
Mordente Filho, nos Bairros Flamboyant e Milenium, já está no
cronograma de serviços desta Secretaria e serão intensificados
visando dar melhor qualidade de vida à população.”
GUEDES, Rafael Scalia. Ofício nº 0140/SMSU/2025. Araguari,
10 mar. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº
528/2025 – Ofício nº 539/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais.
Documento administrativo.
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Nesse diapasão, faz-se necessário que a Administração Pública
Municipal, por intermédio de suas Secretarias competentes, promova análise
técnica integrada da área, iniciando-se pela identificação e delimitação
territorial do espaço pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a fim de
verificar quais trechos correspondem à faixa de domínio da União, eventuais
áreas particulares e eventuais áreas institucionais ou áreas verdes
pertencentes ao Município.
Uma vez delimitadas tais áreas, compete ao corpo técnico das
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos e Distritais
proceder à avaliação ambiental e urbanística do local, indicando as medidas
necessárias à solução das irregularidades constatadas. Caso seja
recomendada a execução de intervenções estruturais, estas deverão ser
formalmente encaminhadas às Secretarias de Planejamento e de
Infraestrutura para análise e execução.
Outrossim, caso sejam identificadas áreas particulares ou situadas
em faixa de domínio da União em situação irregular ou de abandono, requer￾se que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive a
expedição de notificações e autos de infração para regularização da área.
A história da ferrovia confunde-se com a própria formação e
desenvolvimento do Município de Araguari. Foi por meio dela que se
consolidaram importantes ciclos de progresso econômico, integração regional
e expansão urbana, constituindo elemento histórico que integra a identidade
do povo araguarino. Todavia, o relevante papel desempenhado no passado
não pode servir de justificativa para que concessionárias de ferrovias da União
se eximam das responsabilidades que lhes incumbem perante a coletividade e
perante o próprio Município, cuja trajetória histórica permanece profundamente
vinculada à presença da atividade ferroviária, marco que, inclusive, se
encontra simbolicamente representado na sede do Poder Executivo Municipal.
A área em questão, por sua localização estratégica e proximidade
com infraestrutura urbana consolidada, demanda estudo técnico mais
abrangente que avalie a necessidade de implantação de obra de infraestrutura
adequada, podendo envolver drenagem, cercamento, iluminação pública,
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recomposição vegetal planejada, criação de área verde estruturada ou outro
equipamento urbano compatível com o zoneamento e a função social do
espaço.
Diante do exposto, requer-se: 
I. A realização de estudo técnico de viabilidade para execução de
obra de infraestrutura no local, com vistas à solução definitiva das
irregularidades ambientais e urbanísticas constatadas;
II. A atuação conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por
meio da Fiscalização Ambiental, Departamento de Arborização
Urbana e Departamento de Preservação e Recuperação Ambiental,
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Habitação;
III. A elaboração de relatório técnico unificado e conclusivo, subscrito
por todas as Secretarias envolvidas na diligência, contendo
diagnóstico detalhado da área, definição de responsabilidades
administrativas, indicação de eventual necessidade de obra pública e
cronograma de execução;
IV. A delimitação técnica das áreas que eventualmente constituam
domínio da União sob concessão ferroviária e das áreas
pertencentes ao Município, com identificação cartográfica e registral;
V. A apresentação de projeto preliminar ou diretrizes urbanísticas
caso se conclua pela necessidade de intervenção estrutural;
VI. Que sejam informadas eventuais notificações ou autos de
infração lavrados em face da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA),
concessionária do trecho ferroviário que corta o Município de
Araguari, especialmente nos bairros Jardim Mogiana, Gran Ville,
Jardim Panorama, Santiago, Cidade Jardim, Palmeiras do Império,
Vieno, Independência, São Sebastião, Goiás Parte Alta, São Judas,
Goiás, Araucária, Bela Suíça, Monte Moriá, Brasília, Maria Eugênia,
Gutierrez, Aeroporto, Milenium, Novo Horizonte e Distrito Industrial.
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A atuação integrada entre os órgãos municipais é medida necessária
para assegurar a efetividade das recomendações ambientais já expedidas,
prevenir riscos à saúde pública e garantir adequada gestão territorial e
ambiental da área em questão.
Por fim, requer-se que a realização da diligência conjunta e eventual
vistoria técnica no local sejam previamente comunicadas ao Gabinete do
Vereador Levi Siqueira com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 17 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 17/03/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23569