materia nº 793/2026

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E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 793/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria
Municipal de Fazenda, solicitando informações atualizadas acerca dos
pagamentos devidos aos servidores municipais que aderiram ao Programa
de Desligamento Voluntário (PDV) no exercício de 2025 e que se
encontram recebendo os valores decorrentes do referido programa de
forma parcelada. 
Considerando que o Programa de Desligamento Voluntário implica
obrigações financeiras por parte da Administração Pública Municipal, faz-se
necessária a transparência quanto à execução dos pagamentos,
especialmente no que diz respeito ao cronograma adotado, às parcelas já
quitadas e à previsão de quitação integral das obrigações assumidas.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas, de forma detalhada
e documentada, as seguintes informações (Secretaria de Fazenda):
I. Relatório detalhado dos pagamentos já realizados a esses
servidores, indicando, para cada beneficiário, o valor total devido,
o valor de cada parcela, a data de pagamento de cada parcela e o
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saldo remanescente, se houver;
II. Cronograma atualizado contendo a previsão das datas das
parcelas futuras e a previsão para a conclusão integral dos
pagamentos decorrentes do Programa de Desligamento
Voluntário;
III. Informação acerca da existência de eventuais atrasos ou
reprogramações no cronograma originalmente previsto, indicando
as razões administrativas ou financeiras que motivaram tais
alterações.
Outrossim, considerando que novos servidores já aderiram ao
Programa de Desligamento Voluntário e terão seu desligamento previsto
para o dia 30 de junho de 2026, requer-se, ainda (Secretarias Municipais de
Administração e Fazenda):
I. Relação detalhada contendo o nome completo dos servidores
que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário com
desligamento previsto para 30 de junho de 2026;
II. Demonstrativo individualizado do valor total a ser pago a cada
servidor aderente ao referido programa;
III. Planejamento financeiro elaborado pela Administração
Municipal para a quitação desses pagamentos, especialmente
considerando as dificuldades ou percalços verificados no exercício
anterior;
IV. Informação expressa acerca da forma de pagamento prevista
para esses servidores, especificando se os valores serão quitados
em parcela única ou em parcelas sucessivas;
V. No caso de pagamento parcelado, requer-se a apresentação do
cronograma completo, indicando a data prevista para o início dos
pagamentos e a data estimada para sua conclusão.
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Requer-se, ainda, que a resposta ao presente requerimento seja
elaborada e encaminhada conjuntamente pela Secretaria Municipal de
Administração e pela Secretaria Municipal de Fazenda, tendo em vista que
a matéria envolve tanto a gestão administrativa de pessoal quanto o
planejamento e a execução financeira dos pagamentos decorrentes do
Programa de Desligamento Voluntário.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 17 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 17/03/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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