materia nº 795/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 795/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, extensivo à
Secretaria Municipal de Governo, reiterando integralmente o teor dos Requerimentos
nº 42/2025 e nº 2892/2025, que solicitaram informações pormenorizadas acerca da
conclusão das obras de infraestrutura nos bairros Independência, Santiago e Santa
Terezinha, abrangendo serviços de canalização, drenagem pluvial, instalações
elétricas, pavimentação e sinalização, bem como a apresentação de cronograma
atualizado para a conclusão dessas intervenções.
Cumpre registrar que o Requerimento nº 42/2025, apresentado na 1ª
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura, em 21 de janeiro de
2025, foi respondido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura apenas em 17 de
setembro de 2025, ou seja, após considerável lapso temporal desde sua
apresentação. Na ocasião, a Secretaria informou que as obras de canalização,
drenagem pluvial, instalações elétricas, pavimentação e sinalização encontravam-se
em fase de finalização, com previsão de término em 31 de outubro de 2025, conforme
se extrai da manifestação que ora se transcreve:
“Diante do solicitado esclarecemos que, com relação à obra de
canalização, drenagem pluvial, instalações elétricas, pavimentação,
sinalização e demais serviços dos bairros Independência e Santiago,
mais precisamente a parte que envolve a conclusão da obra, encontra￾se em fase de finalização e com previsão de término para 31 de
outubro de 2025.”
CARDOSO, Rodrigo da Silva. Ofício nº 1304/SMI/2025. Araguari, 17
set. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº 042/2025 – Ofício
nº 040/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Secretaria Municipal
de Infraestrutura. Documento administrativo.
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Posteriormente, em nova cobrança realizada por meio do Requerimento nº
2892/2025, apresentado em 23 de setembro de 2025, a Secretaria Municipal de
Infraestrutura informou que as obras teriam sido concluídas, conforme manifestação
administrativa que ora se reproduz:
“Diante do solicitado atenção ao Requerimento nº 2892/2025,
esclarecemos que as obras de canalização, drenagem pluvial,
instalações elétricas, pavimentação, sinalização e demais serviços nos
Bairros Independência e Santiago já foram concluídas, conforme
informado no Ofício nº 1.304/SMI/2025, que respondeu ao
Requerimento nº 042/2025.”
CARDOSO, Rodrigo da Silva. Ofício nº 1589/SMI/2025. Araguari, 12
nov. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº 2892/2025 –
Ofício nº 3080/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Secretaria
Municipal de Infraestrutura. Documento administrativo.
Ocorre que, diante da informação prestada pelo titular da Pasta quanto à
conclusão das obras, foi realizada vistoria in loco por este gabinete com o objetivo de
verificar os benefícios decorrentes das intervenções anunciadas à população dos
referidos bairros. Todavia, o cenário observado no local revelou realidade
substancialmente diversa da informada nos expedientes administrativos.
Durante a vistoria foi possível constatar diversos afundamentos asfálticos,
erosões na nova pavimentação e crateras formadas após o recente período chuvoso,
circunstâncias que indicam, ao menos em tese, que a obra não foi integralmente
concluída ou, caso tenha sido formalmente encerrada, foi executada com graves
falhas técnicas de engenharia.
Diante disso, além da necessidade de esclarecimentos detalhados acerca
da efetiva conclusão da obra, mostra-se indispensável a realização de nova avaliação
técnica da execução contratual, especialmente considerando o impacto direto dessas
intervenções na segurança viária, na drenagem urbana e na qualidade da
infraestrutura entregue à população.
Nesse contexto, requer-se:
I. A realização de diligência conjunta pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura, com a participação do fiscal do contrato e do engenheiro
responsável pela obra, a fim de proceder vistoria técnica detalhada nos
bairros Independência, Santiago e Santa Terezinha;
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II. O encaminhamento do relatório técnico final da obra, contendo a
descrição completa das intervenções executadas;
III. O envio do Termo de Recebimento da Obra, seja ele provisório ou
definitivo, bem como demais documentos que comprovem a conclusão
contratual dos serviços;
IV. A apresentação de esclarecimentos técnicos acerca das patologias
identificadas na pavimentação, notadamente afundamentos, erosões e
crateras verificadas após o período chuvoso;
V. A indicação das medidas corretivas eventualmente previstas ou já
adotadas pela Administração Municipal ou pela empresa executora da obra.
Por fim, requer-se que a realização da diligência seja formalmente
comunicada ao Gabinete do Vereador Levi de Almeida Siqueira com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o acompanhamento da vistoria e
assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões
em 17 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 17/03/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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