materia nº 936/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 936/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando a implementação de Programa de Capacitação em "Escuta
Protegida" e Identificação de Violência Doméstica aos Profissionais da Educação da Rede
Municipal de Ensino.
O ambiente escolar em Araguari é, muitas vezes, o único refúgio seguro onde crianças e
adolescentes sentem confiança para romper o silêncio sobre violações de direitos. No entanto,
sem o devido preparo técnico, corre-se o risco da revitimização — o ato de fazer a criança
repetir o trauma várias vezes para pessoas diferentes de forma inadequada.
O treinamento em Escuta Especializada, conforme preceitua a Lei Federal nº
13.341/2017, é vital para que o profissional saiba acolher o relato sem julgamentos e sem
induzir respostas, preservando a integridade da prova e, acima de tudo, o equilíbrio emocional
do aluno.
É necessário compreender que a escola funciona como o principal termômetro do que
ocorre no interior das residências. A violência doméstica reflexa — quando a criança
testemunha a mãe sendo agredida pelo pai ou padrasto — causa traumas profundos que se
manifestam em sala de aula através da queda no rendimento, comportamento retraído ou
agressividade súbita. O professor capacitado saberá "ler" esses sinais silenciosos, expressos
muitas vezes através de desenhos ou mudanças bruscas de humor, antes que a situação se torne
fatal.
Muitas mães não denunciam seus agressores por medo ou dependência. Quando o
educador é devidamente treinado, ele se torna o elo estratégico que aciona a rede de socorro.
Este requerimento visa garantir que o profissional tenha segurança jurídica e técnica para:
1. Realizar o acolhimento imediato do aluno sob sigilo;
2. Operar o fluxo correto de encaminhamento junto ao Conselho Tutelar, CREAS e Delegacia
da Mulher;
3. Garantir a proteção da família e do próprio educador durante o processo.
A intervenção preventiva do município é uma estratégia eficaz para evitar tragédias
maiores, como o feminicídio, garantindo que nenhuma criança em Araguari precise carregar
sozinha o peso de tentar salvar sua própria mãe.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 31 de
março de 2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 31/03/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23580