materia nº 1007/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1007/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações detalhadas sobre a notificação de desocupação dos
boxes do Mercado Municipal de Araguari.
Considerando a recente notificação recebida pelos permissionários e usuários dos boxes
do Mercado Municipal, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do local,
faz-se necessário o esclarecimento dos seguintes pontos em prol da transparência pública:
1. Envio de cópia de todo o processo que culminou na decisão de desocupação, incluindo
pareceres jurídicos e técnicos;
2. Cópia das atas, listas de presença e registros de áudio/vídeo (se houver) de todas as reuniões
realizadas entre a Prefeitura e os usuários do Mercado antes da emissão das notificações;
3. Cópia integral de eventual TAC firmado com o Ministério Público ou outro órgão de
controle que fundamente a urgência da medida;
4. Informações sobre o destino dos usuários notificados (se haverá realocação) e o cronograma
detalhado das intervenções previstas para o prédio do Mercado Municipal;
5. Justificativa técnica para o estabelecimento do prazo de 10 (dez) dias, considerando o
impacto socioeconômico para os trabalhadores locais.
O Mercado Municipal de Araguari é um patrimônio histórico, cultural e econômico da
nossa cidade, abrigando famílias que retiram dali seu sustento há décadas.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de
abril de 2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 07/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
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