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materia nº 1008/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1008 / 2026
Date 2026-04-07
Ementasolicitando informações acerca da interrupção dos serviços da "Zona Azul" (Exp Parking) e as providências para o ressarcimento de créditos dos usuários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1008/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações acerca da interrupção dos serviços da "Zona Azul"
(Exp Parking) e as providências para o ressarcimento de créditos dos usuários.
Chegou ao meu conhecimento que há uma possível falha na comunicação formal entre
o Município e a concessionária quanto ao prazo final de operação. 
Portanto, solicito as seguintes informações:
1. Procede a informação de que a empresa concessionária Exp Parking não foi formalmente
notificada pela Prefeitura sobre a interrupção dos serviços de estacionamento rotativo prevista
para o final deste mês;
2. Qual é a data oficial do encerramento das atividades da concessionária no município e qual
o plano de transição para a fiscalização das vias públicas após essa data;
3. Como a Administração Municipal pretende garantir o ressarcimento ou a transferência de
saldos/créditos dos usuários que ainda possuem valores ativos no aplicativo da Exp Parking;
4. Quais medidas de publicidade e transparência serão adotadas para informar a população
sobre o encerramento das cobranças e o procedimento para reaver eventuais valores pagos
antecipadamente.
Além da preocupação, há um impacto direto no bolso do cidadão araguarino. É
imperativo que o Poder Público assegure que nenhum munícipe seja lesado financeiramente
com a descontinuidade do serviço, garantindo mecanismos claros para a devolução de créditos
acumulados no sistema de estacionamento rotativo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de
abril de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 07/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23583

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