| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | solicitando informações acerca da interrupção dos serviços da "Zona Azul" (Exp Parking) e as providências para o ressarcimento de créditos dos usuários. |
| native_id | 23583 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 1008/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações acerca da interrupção dos serviços da "Zona Azul" (Exp Parking) e as providências para o ressarcimento de créditos dos usuários. Chegou ao meu conhecimento que há uma possível falha na comunicação formal entre o Município e a concessionária quanto ao prazo final de operação. Portanto, solicito as seguintes informações: 1. Procede a informação de que a empresa concessionária Exp Parking não foi formalmente notificada pela Prefeitura sobre a interrupção dos serviços de estacionamento rotativo prevista para o final deste mês; 2. Qual é a data oficial do encerramento das atividades da concessionária no município e qual o plano de transição para a fiscalização das vias públicas após essa data; 3. Como a Administração Municipal pretende garantir o ressarcimento ou a transferência de saldos/créditos dos usuários que ainda possuem valores ativos no aplicativo da Exp Parking; 4. Quais medidas de publicidade e transparência serão adotadas para informar a população sobre o encerramento das cobranças e o procedimento para reaver eventuais valores pagos antecipadamente. Além da preocupação, há um impacto direto no bolso do cidadão araguarino. É imperativo que o Poder Público assegure que nenhum munícipe seja lesado financeiramente com a descontinuidade do serviço, garantindo mecanismos claros para a devolução de créditos acumulados no sistema de estacionamento rotativo. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de abril de 2026. ______________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23583