materia nº 1009/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1009/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando cópia de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs)
em aberto referente aos últimos três anos de (2023 a 2026).
Requer que seja enviado as seguintes informações:
1. Relatório detalhado e cópia integral de todos os Processos Administrativos Disciplinares
(PADs) instaurados e que se encontram atualmente em aberto (em tramitação), referentes ao
período de janeiro de 2023 a abril de 2026;
2. Listagem contendo o número do processo, a data de instauração, a secretaria de origem e o
estágio atual de cada procedimento;
3. Informação sobre o cumprimento dos prazos legais para conclusão dos referidos processos,
justificando eventuais paralisações ou atrasos.
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional do Vereador de fiscalizar
os atos do Poder Executivo, zelando pela Eficiência, Moralidade e Impessoalidade na
Administração Pública.
A análise dos processos disciplinares em curso é essencial para:
* Verificar se as irregularidades administrativas estão sendo devidamente apuradas pela gestão
municipal;
* Garantir que processos não fiquem paralisados injustificadamente, o que poderia levar à
prescrição de penas e prejuízo ao erário;
* Compreender as principais recorrências de faltas funcionais para sugerir, se necessário,
melhorias na capacitação dos servidores ou ajustes na legislação municipal.
Ressalta-se que este pedido guarda estrita observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) e ao princípio da publicidade, assegurando-se o devido sigilo das informações
pessoais sensíveis, conforme a legislação vigente, sem prejuízo do pleno exercício da função
fiscalizadora deste parlamentar.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de
abril de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 07/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23584