materia nº 1010/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1010/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência reiterar e requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao
Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações relativas aos contratos de locação de imóveis locados
pela Administração Pública. 
Considerando o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, especialmente no que tange à aplicação dos recursos públicos e ao princípio da
publicidade (Art. 37, CF/88); a necessidade de transparência sobre os gastos com aluguéis, que
representam fatia significativa do custeio da máquina pública.
Solicita-se que o relatório contenha, no mínimo, as seguintes informações:
1. Lista de todos os imóveis locados pela Prefeitura (Secretarias, autarquias e fundações),
contendo o endereço completo de cada unidade;
2. Identificação do órgão, departamento ou serviço público instalado em cada imóvel locado;
3. Valor do aluguel mensal de cada contrato, bem como o índice e a data do último reajuste
aplicado;
4. Data de início e término de cada contrato de locação, informando quais estão em período de
prorrogação;
5. Identificação dos locadores (proprietários ou imobiliárias responsáveis);
6. Cópia dos laudos de avaliação de mercado que justificaram o valor do aluguel em cada
contrato vigente, conforme exige a Lei de Licitações.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de
abril de 2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 07/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
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