materia nº 943/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 943/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando do mesmo que solicite a Secretária responsável que o requerimento 2105/2025 que
contém o anteprojeto encaminhado a este Município, em 24 de junho de 2025, “Que dispõe sobre a
prevenção e a punição do assédio moral na administração pública municipal”, seja analisado
preferencialmente por procuradoras do Município.
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação fundamenta-se na importância de garantir uma análise sensível e
qualificada sobre o tema do assédio moral, especialmente considerando que muitas situações
envolvem questões delicadas relacionadas à dignidade, ao respeito e ao ambiente de trabalho.
 A atuação de procuradoras mulheres na avaliação do referido projeto pode contribuir para uma
análise mais atenta às nuances dessas situações, uma vez que, em muitos casos, mulheres tendem a
se sentir mais à vontade e representadas ao tratar de temas dessa natureza, favorecendo uma
abordagem mais humanizada e empática.
 Além disso, a medida visa fortalecer a construção de políticas públicas mais eficazes no
enfrentamento ao assédio moral, promovendo ambientes de trabalho mais seguros, respeitosos e
igualitários no âmbito da administração pública municipal.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 31 de março de
2026.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 31/03/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
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