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materia nº 1065/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1065 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaA vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de compensação tributária no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por alagamentos decorrentes de deficiência de drenagem urbana.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1065/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de compensação tributária no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por
alagamentos decorrentes de deficiência de drenagem urbana. 
Justificativa
A proposição fundamenta-se no princípio da justiça fiscal e da função social do tributo. Não se
mostra razoável que o contribuinte suporte integralmente a carga tributária incidente sobre seu
imóvel quando este sofre recorrentes perdas materiais, danos estruturais ou redução de sua
habitabilidade em razão de falhas de infraestrutura cuja responsabilidade é do Poder Público.
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 07 de Abril de 2026.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO 15 VOTOS 
REPROVADO - VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 07/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23618

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