| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de compensação tributária no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por alagamentos decorrentes de deficiência de drenagem urbana. |
| native_id | 23618 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1065/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de compensação tributária no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por alagamentos decorrentes de deficiência de drenagem urbana. Justificativa A proposição fundamenta-se no princípio da justiça fiscal e da função social do tributo. Não se mostra razoável que o contribuinte suporte integralmente a carga tributária incidente sobre seu imóvel quando este sofre recorrentes perdas materiais, danos estruturais ou redução de sua habitabilidade em razão de falhas de infraestrutura cuja responsabilidade é do Poder Público. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 07 de Abril de 2026. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO 15 VOTOS REPROVADO - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23618