| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de garantir os direitos linguísticos a candidatos surdos em processos seletivos e concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1067/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal Competente, solicitando a possibilidade de garantir os direitos linguísticos a candidatos surdos em processos seletivos e concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal. Justificativa A presente iniciativa traduz-se em instrumento de efetivação das políticas públicas de inclusão social, contribuindo para a eliminação de barreiras comunicacionais e para a construção de uma sociedade justa e acessível. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 07 de Abril de 2026. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO 15 VOTOS REPROVADO - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23620