materia nº 992/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.992/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental,
o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria competente,
solicitando as seguintes informações e providências:
1)Se o Município possui cargos efetivos de Professor P1 – Regente de Turma Especial em seu quadro de servidores;
2)Se há convênio vigente com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no âmbito do Município;
3)Em caso positivo, se há possibilidade de criação de incentivo ou regulamentação para que professores concursados
no cargo de P1 – Regente de Turma Especial possam prestar serviços junto à APAE, por meio do referido convênio.
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem como objetivo buscar informações e avaliar a viabilidade de melhor
aproveitamento dos profissionais da educação especial no Município, promovendo maior integração entre o poder
público e entidades que desempenham papel fundamental no atendimento às pessoas com deficiência.
A APAE é uma instituição reconhecida por seu relevante trabalho na promoção da inclusão, desenvolvimento
e atendimento especializado, especialmente de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo, muitas vezes,
parceira essencial do Poder Público na execução de políticas educacionais e sociais.
Nesse sentido, considerando a eventual existência de cargos públicos específicos para atuação em educação
especial, como o de Professor P1 – Regente de Turma Especial, mostra-se pertinente verificar a possibilidade de
atuação desses profissionais também no âmbito da APAE, por meio de convênio, garantindo melhor aproveitamento
técnico e ampliando a qualidade do atendimento prestado.
Além disso, a criação de incentivos ou regulamentação específica pode contribuir para fortalecer a política de
inclusão no Município, assegurando que profissionais qualificados possam atuar diretamente com o público que mais
necessita de acompanhamento especializado.
Tal medida encontra respaldo nos princípios da educação inclusiva e nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº
13.146/2015, que reforça o dever do poder público em promover condições adequadas de atendimento às pessoas com
deficiência.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas, bem como a análise da
viabilidade da medida proposta.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de abril de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 07/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23625