| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | solicito que faça um estudo e providências visando a disponibilidade para a implantação de serviço de vacinação domiciliar destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência no município. O presente pedido já foi objeto de requerimento no ano de 2025, na qual como resposta foi informado que a Secretaria Municipal de Saúde estava “comprometida com a ampliação do acesso à imunização (…)”, e que a Secretaria “avaliará a viabilidade de instituir o programa”. Tendo em vista que já se passaram quase 7 (sete) meses da resposta, solicita o estudo da proposta. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.995/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria competente, que faça um estudo e providências visando a disponibilidade para a implantação de serviço de vacinação domiciliar destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência no município. O presente pedido já foi objeto de requerimento no ano de 2025, na qual como resposta foi informado que a Secretaria Municipal de Saúde estava “comprometida com a ampliação do acesso à imunização (…)”, e que a Secretaria “avaliará a viabilidade de instituir o programa”. Tendo em vista que já se passaram quase 7 (sete) meses da resposta, solicita o estudo da proposta. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa proporcionar maior acessibilidade e inclusão nos serviços de saúde pública, considerando que muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para se deslocar até as unidades de saúde ou apresentam sensibilidade a ambientes com grande fluxo de pessoas. A vacinação domiciliar pode contribuir para garantir a imunização desse público de forma humanizada, segura e adequada às suas necessidades, ampliando o acesso às campanhas de vacinação e fortalecendo as politicas publicas de saúde e inclusão no município. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 07 de abril de 2026. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente – Republicanos APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23628