materia nº 996/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N.996/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
Secretaria competente, solicitar que a Prefeitura inclua no próximo concurso público vagas para socorrista e
resgatista de animais, com atribuições voltada ao atendimento, resgate, primeiros socorros, transporte e
encaminhamento adequado de animais em situação de risco, atropelamento, maus tratos ou similar, no
âmbito do Município.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa atender a uma demanda crescente da sociedade no que diz respeito à
proteção e bem-estar animal, tema que vem ganhando cada vez mais relevância no ordenamento jurídico
brasileiro.
É notório o aumento de casos envolvendo animais em situação de abandono, feridos em vias públicas
e vítimas de maus tratos, o que exige atuação rápida, técnica e especializada por parte do Poder Público. 
Atualmente, a maioria desses casos tem sido realizadas de forma improvisada ou com apoio de
voluntários, o que evidencia a necessidade de estruturação adequada desse serviço.
Dessa forma, a inclusão desses cargos no próximo concurso público representa um avanço
significativo nas políticas públicas municipais, promovendo cuidado, respeito, bem como maior eficiência
na prestação de serviços à população.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de abril de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 07/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23629