materia nº 916/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.916/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à
Secretaria competente, solicitando informações detalhadas acerca do fluxo de atendimento às mulheres em
situação de violência doméstica no Município, bem como sobre eventual adesão a políticas nacionais de
enfrentamento à violência contra a mulher, conforme o que se segue:
1- Informar se existe, atualmente, fluxo formal, oficial e intersetorial de atendimento à mulher em situação
de violência doméstica no Município, encaminhando, em caso positivo, cópia integral de protocolos,
fluxograma, notas técnicas ou instrumentos normativos que os instruíram;
2- Em caso negativo, informar como se dá, na prática, o atendimento e o encaminhamento dessas mulheres,
especificando quais serviços atuam como portas de entrada e quais procedimentos são adotados para o
encaminhamento entre as políticas públicas;
3- Informar quais são consideradas, atualmente, as portas de entrada para o atendimento da mulher em
situação de violência doméstica;
4- Informar quais são os encaminhamentos previstos após o primeiro atendimento, especialmente no que se
refere:
a) atendimento psicológico;
b) atendimento socioassistencial (CRAS OU CREAS);
c) atendimento à saúde;
d) orientação ou atendimento jurídico;
e) solicitação de medidas protetivas;
f) acolhimento institucional ou abrigamento, quando houver risco iminente. 
5- Informar se tais encaminhamentos seguem fluxo previamente definido ou se dependem da avaliação
individual de cada profissional ou serviço;
6- Informar se existe instância formal ou informal de articulação intersetorial entre os serviços que atendem
mulheres em situação de violência, indicando:
a) quais instituições participam;
b) periodicidade das reuniões;
c) existência de atas e de registros.
7- Informar se o Município realiza capacitação continuada dos profissionais que atuam no atendimento das
mulheres em situação de violência doméstica;
8- Informar se existe material orientativo padronizado destinados aos serviços municipais;
9- Informar se o Município realiza monitoramento, sistematização ou análise de dados relativos ao
atendimento das mulheres em situação de violência doméstica, especificando que se trata de dados
agregados e anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
10- Informar se o Município já aderiu ou tem intenção de aderir ao Pacto Nacional Brasil sem Feminicídio,
instituído pelo Governo Federal, indicando:
a) se há tratativas em andamento;
b) se houve manifestação formal de interesse;
c) quais ações estruturantes seriam necessárias para a adesão;
d) eventual programa previsto para formalização da adesão.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante da necessidade de assegurar atendimento integral,
articulado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica, em consonância com a Lei Maria
da Penha e com as diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher.
A violência doméstica possui natureza intersetorial e interseccional, impactando diretamente a saúde
mental, a autonomia econômica, os vínculos familiares e, em muitos casos, a proteção de crianças e
adolescentes que convivem em contexto de violência.
A adesão ao Pacto Nacional Brasil sem Feminicídio representa instrumento relevante de
fortalecimento institucional, integração de políticas públicas e captação de apoio técnico e financeiro para
estruturação da rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
O levantamento das informações ora requeridas é fundamental para diagnosticar a realidade local,
identificar fragilidades, aprimorar a articulação entre os serviços e subsidiar a consolidação de uma Rede
Municipal de Atendimento às Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araguari.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 31 de março de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, 31/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
Apoio:
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23631