| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | solicitando a adoção de medidas de proteção e preservação das áreas recreativas infantis do município, especialmente nas praças e nos espaços públicos destinados ao lazer das crianças. |
| native_id | 23632 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.917 /2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria competente, solicitando a adoção de medidas de proteção e preservação das áreas recreativas infantis do município, especialmente nas praças e nos espaços públicos destinados ao lazer das crianças. JUSTIFICATIVA Tem-se observado, com preocupação, a ocorrência de atos de vandalismo e depredação em praças e espaços recreativos infantis, incluindo a danificação de brinquedos, bancos, sistemas de iluminação, equipamentos esportivos e demais estruturas recentemente instaladas ou revitalizadas pelo Poder Público. Tais condutas acarretam em prejuízos, comprometem a segurança das crianças e de suas famílias, além de desestimular a utilização desses espaços pela comunidade. Ressalta-se que as áreas recreativas desempenham papel fundamental no desenvolvimento infantil, na convivência social e na promoção da qualidade de vida da população. Diante disso, faz-se necessária a análise e a implementação de medidas como o reforço da iluminação pública, a intensificação da fiscalização, a instalação de câmeras de monitoramento, a promoção de ações educativas de conscientização e a adoção de demais providências que visem coibir atos de vandalismo e garantir a adequada conservação desses espaços. Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo adote as providências cabíveis para assegurar maior proteção às áreas recreativas infantis do Município, preservando o patrimônio público e garantindo ambientes seguros e adequados às crianças. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 31 de março de 2026. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente – Republicanos APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, 31/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): Apoio: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23632