materia nº 955/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 955 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando nova manifestação e envio das documentações
referentes ao Requerimento nº 1.814/2025, que trata das autorizações para
construção de condomínios no município.
Considerando que, em resposta encaminhada em 12 de agosto de 2025, foi
informado que a documentação solicitada não poderia ser digitalizada naquele
momento, mas que seria requerida ao setor de protocolo sua disponibilização
e posterior envio a este gabinete;
Considerando que, até a presente data, não houve o envio dos
documentos nem qualquer atualização formal quanto ao andamento da
solicitação;
Considerando que a demora no atendimento compromete o exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo, além de contrariar os princípios da
publicidade e eficiência da administração pública;
Requer-se:
1. O envio imediato de toda a documentação solicitada no 
Requerimento nº 1.814/2025, ainda que de forma física, para análise 
por este gabinete;
2. Que seja informado em que fase se encontra o atendimento da 
solicitação, bem como os motivos da demora;
3. Que seja apresentado prazo definitivo para disponibilização integral 
dos documentos;
4. Caso ainda exista impedimento, que sejam esclarecidas de forma 
detalhada as razões técnicas e administrativas que justificam a não 
disponibilização até o momento.
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência dos
atos administrativos, o acesso à informação e o pleno exercício da função
fiscalizadora desta Casa Legislativa.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das 
sessões, em 31 de Março de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 31/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23659