| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 174 da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari, e dá outras providências. |
| native_id | 23687 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-28 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2026-04-28 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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