CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Cai
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No' 2026
"Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Pedro Marcos Begatti".
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Pedro Marcos Begatti, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2° A entrega do título será realizada em data a ser marcada de comum
acordo entre a Câmara Municipal de Araguari e o homenageado.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante sua fixação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Araguari.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
28 de abril de 2026.
LEVI DE ALME SIQU RA
Vereador r. sonénte
A
BIOGRAFIA
Pedro Marcos Begatti nasceu em 29 de junho de 1977, no Município de Meridiano, Estado de São
Paulo. É filho de Otavio Begatti e Aparecida de Lourdes Zara Begatti. Casado com Karina Luciene
de Paula Silva Begatti, é pai de Luisa de Paula Begatti e Beatriz de Paula Begatti.
Iniciou sua vida laborai no Banco do Brasil, no ano de 1992, exercendo a função de Menor Auxiliar
de Serviços de Apoio (MASA), permanecendo na instituição até 1995. Após aprovação em
concurso público, exerceu o cargo de Escriturário junto à Prefeitura Municipal de Franca, no
período de 1996 a 1998.
No ano de 1998, foi nomeado Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, função que desempenhou até 2006. Graduou-se em Direito em 1999, pela
Universidade Estadual Paulista — UNESP, Campus de Franca/SP, e, em 2000, foi aprovado no
Exame da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo.
Ingressou na Magistratura do Estado de Minas Gerais em fevereiro de 2006, passando a integrar o
quadro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde completa duas décadas de
carreira. Atuou como Juiz de Direito Substituto nas Comarcas de Frutal, Manga e Montalvânia,
Capinópolis, Santa Vitória e Tupaciguara.
Posteriormente, foi promovido para a Segunda Vara Cível da Comarca de Patrocínio, onde
exerceu jurisdição entre 2011 e março de 2020. Em março de 2020, removeu-se para a Segunda
Vara Cível da Comarca de Araguari, onde exerce as funções de Diretor do Foro, Coordenador do
CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — e Juiz Eleitoral. Atuou ainda
como membro da Turma Recursal de Araguari no período de 2020 a 2026.
No âmbito administrativo e institucional, desenvolve ações voltadas à promoção da cultura da paz
e à prevenção de conflitos sociais. Destacam-se a organização de Caminhadas pela Paz e contra
as Drogas nos Municípios de Santa Vitória e Tupaciguara; a participação na criação da APAC —
Associação de Proteção e Amparo ao Condenado — em Tupaciguara; a participação na criação do
Centro de Internação de Menores Infratores naquele Município: e a realização de palestras
direcionadas a estudantes da rede pública e privada sobre prevenção ao uso de drogas em
diversos Municípios da região.
Também promove palestras destinadas a pais e responsáveis sobre paternidade e maternidade
responsáveis, além de palestras e seminários sobre conciliação e meios adequados de resolução
de conflitos em instituições de ensino superior, como UNICERP e IMEPAC, para alunos dos cursos
de Direito e Psicologia. Foi responsável pela criação, implantação e coordenação do CEJUSC da
a
Comarca de Patrocínio no período de 2016 a 2020, exercendo, desde março de 2020, a
coordenação do CEJUSC da Comarca de Araguari.
No Município de Araguari, desenvolve Projeto de Justiça Restaurativa e Comunicação Não
Violenta, com programas reconhecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dentre
os quais se destacam: o Programa Ressignificar, com práticas de Justiça Restaurativa (Círculos de
Paz) voltadas a vítimas de violência doméstica; o Programa Olhar Familiar, com conferências
familiares restaurativas destinadas a idosos em situação de risco e vulnerabilidade; e o Programa
Escola que Restaura, com práticas restaurativas em escolas públicas e privadas, além de
palestras voltadas ao combate ao bullying e cyberbullying, à conscientização sobre os riscos das
redes sociais, à paternidade responsável e à pacificação escolar e familiar.
Ao longo de sua trajetória, recebeu importantes homenagens, dentre as quais se destacam: Moção
de Aplauso da Câmara Municipal de Santa Vitória (2010); Medalha Desembargador Hélio Costa,
concedida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (2012); Título de Cidadão
Honorário de Tupaciguara (2012): Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Patrocínio (2018); e
Título de Cidadão Honorário de Araguari (2023).