materia nº 31/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
ellareN 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No .A1...2026 
"Concede o Diploma de Honra ao Mérito à 
Excelentíssima Senhora Doutora Ana Maria Marco 
Antônio". 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora 
Doutora Ana Maria Marco Antônio, pelos relevantes serviços prestados ao Município. 
Art. 2° A entrega do título será realizada em data a ser marcada de comum 
acordo entre a Câmara Municipal de Araguari e o homenageado. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante sua fixação no quadro de 
avisos da Câmara Municipal de Araguari. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 
28 de abril de 2026. 
LEVI DE ALM SIQUEIRA 
Vereador nte 
BIOGRAFIA 
Ana Maria Marco Antonio é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba — UNIUBE. onde 
cursou a graduação entre os anos de 2000 e 2004, obtendo posteriormente sua inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil no mesmo ano. Em busca de constante aperfeiçoamento 
acadêmico, concluiu pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa 
Catarina — UNISUL. no período de 2007 a 2009. 
Durante sua formação jurídica, adquiriu experiência prática por meio de estágios profissionais junto 
ao Juizado Especial de Uberaba. entre 2001 e 2003. e junto ao Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, entre 2003 e 2004. Após a graduação, exerceu a advocacia nas áreas Cível e 
Extrajudicial na cidade de Uberaba, entre os anos de 2004 e 2006. 
No ano de 2006 ingressou, por concurso público, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais como Oficial de Apoio Judicial III, atuando na 12 Vara Criminal da Comarca de Uberaba. 
Inicialmente desempenhou suas funções na secretaria da unidade judiciária e. posteriormente, no 
gabinete do magistrado, onde permaneceu até o ano de 2012. 
Em dezembro de 2012 foi aprovada no concurso para a Magistratura do Estado de Minas Gerais, 
iniciando sua trajetória como Juíza de Direito no ano seguinte. Seu ingresso na carreira ocorreu na 
Comarca de Coromandel/MG, onde atuou na Vara Única entre 2013 e 2017, exercendo também a 
função de Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC — no 
período de 2014 a 2017. 
Posteriormente, exerceu a magistratura na 12 Vara Cível da Comarca de Varginha no ano de 2018 
e, em seguida, na Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro, entre 2018 e 2021. onde 
também atuou como Coordenadora do CEJUSC local. 
Desde o ano de 2021 é Juíza Titular da -V Vara Cível da Comarca de Araguari/MG, exercendo 
também a função de integrante da Turma Recursal de Araguari. No âmbito institucional, participa 
do Projeto de Cooperação em Sentenças do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e idealizou o 
projeto 'Conhecendo o Poder Judiciário', iniciativa voltada à aproximação de estudantes de escolas 
públicas e particulares com o funcionamento do sistema de justiça. 
Entre as formações complementares, participou do curso SERIN ministrado pela Escola Judicial 
Desembargador Edésio Fernandes — EJEF, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 
além de possuir conhecimento intermediário em ferramentas do pacote Microsoft Office, incluindo 
Word, Excel. PowerPoint, Outlook e navegação na internet. 
Pelo trabalho desenvolvido na magistratura e pela contribuição à comunidade, recebeu o Título de 
Cidadania Honorária concedido pela Câmara Municipal de Coromandel/MG no ano de 2018.