- ey CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Fanq
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 2026
"Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Haroldo Pimenta”.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Haroldo Pimenta, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2º A entrega do título será realizada em data a ser marcada de comum
acordo entre a Câmara Municipal de Araguari e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante sua fixação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Araguari.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
28 de abril de 2026.
BIOGRAFIA
Dr. Haroldo Pimenta é Mestre em Direito pela Universidade de Franca/SP, onde defendeu, no ano
de 2003, a dissertação intitulada “O chamamento ao processo no Código de Defesa do
Consumidor”, obtendo nota máxima. Possui especialização em Direito Processual Civil pela
Universidade Federal de Uberlândia — UFU, concluída no ano de 2000, e graduação em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais — PUC Minas, em Belo Horizonte, no ano de
1995.
No campo acadêmico, exerceu relevante atuação como professor universitário. Lecionou
Hermenêutica Jurídica na graduação da Uniminas — União Educacional de Minas Gerais entre
2002 e 2005. Ministrou, ainda, a disciplina de Processo Civil — abrangendo Processo de
Conhecimento, Execução, Cautelar e Teoria Geral do Processo — nos períodos de 2005 a 2006 e
em 2012.
Atuou também na pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil, sendo professor da
Universidade Federal de Uberlândia — UFU, entre 2003 e 2005, nas disciplinas “Aspectos
Constitucionais do Processo Civil” e “Tutela de Urgência”. Igualmente, lecionou no Centro
Universitário de Patos de Minas — UNIPAM, entre 2002 e 2003, nas disciplinas “Tutela de
Urgência" e “Aspectos Constitucionais do Processo Civil”.
No âmbito profissional, exerceu a advocacia entre os anos de 1995 e 2006, atuando em
instituições relevantes como a Caixa Econômica Estadual, em liquidação extrajudicial, o Banco do
Estado de Minas Gerais - BEMGE, e como Procurador Consultor do Estado de Minas Gerais.
Destaca-se por sua expressiva aprovação em concursos públicos, tendo sido aprovado como
Procurador do Estado e Procurador da Fazenda Estadual em 1998, neste último obtendo o 2º
lugar. Em 2002, toi aprovado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União.
Em 2007, alcançou o 2º lugar no concurso para Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, cargo
que exerce desde então.
Desde 2007, atua como Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, consolidando trajetória
marcada pela excelência técnica, experiência acadêmica e dedicação ao serviço público.
É também autor de produção científica, destacando-se o artigo doutrinário “Reflexões iniciais sobre
o art. 285-A do Código de Processo Civil", escrito em coautoria com a Professora Djanira Maria
Radamés de Sá, publicado na Revista de Processo nº 133.