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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° .3fi2026
"Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssima Senhor Doutor Cássio Macedo Silva".
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Cássio Macedo Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2° A entrega do título será realizada em data a ser marcada de comum
acordo entre a Câmara Municipal de Araguari e o homenageado.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante sua fixação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Araguari.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
28 de abril de 2026.
LEVI DE ALME IQUEIRÁ
Vereador P
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BIOGRAFIA
Dr. Cássio Macedo Silva nasceu em 07 de junho de 1977, na cidade de Governador Valadares,
Minas Gerais, filho de Dalton Vicente, médico, e Cesária Alice, servidora pública. Desde cedo foi
orientado por valores de dedicação ao serviço público, ética e responsabilidade social, princípios
que marcariam de forma decisiva sua trajetória profissional.
Bacharel em Direito, iniciou sua vida pública como Assessor Jurídico do Município de Uberlândia,
função que exerceu entre os anos de 2001 e 2006. Nesse período, atuou diretamente na
consultoria e no assessoramento jurídico da administração municipal, contribuindo para a
consolidação de práticas administrativas pautadas na segurança jurídica e na defesa do interesse
público.
Em fevereiro de 2006, após aprovação em concurso público, ingressou na Magistratura do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, iniciando uma carreira marcada pelo compromisso com a
Justiça e pela atuação em diversas comarcas do Estado.
Ao longo de sua trajetória jurisdicional, exerceu a judicatura nas Comarcas de Unaí, São
Francisco, São Romão, Vazante, Capinópolis e Patrocínio, adquirindo ampla experiência na
prestação jurisdicional em diferentes realidades do interior mineiro.
Em novembro de 2014, aos 37 anos de idade, assumiu suas funções na Comarca de Araguari,
onde passou a exercer a magistratura de forma permanente, consolidando sua atuação no
Triângulo Mineiro. A partir de março de 2020, passou também a acumular e responder pela Vara
Única da Comarca de Estrela do Sul, ampliando sua responsabilidade jurisdicional e
administrativa.
Atualmente, exerce relevantes funções no âmbito do Poder Judiciário mineiro, destacando-se
como 19 Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Araguari; Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca de Estrela do Sul, desempenhando atribuições administrativas e de
gestão institucional; Juiz Eleitoral da 1102 Zona Eleitoral de Minas Gerais, contribuindo para a
regularidade e lisura do processo democrático; e Juiz de Garantias da Comarca de Nova Ponte,
função de elevada responsabilidade na tutela dos direitos fundamentais no âmbito processual
penal.
Além dessas atribuições, atuou como Juiz da Turma Recursal de Araguari, participando do
julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais, contribuindo para a uniformização da
jurisprudência e para a efetividade da prestação jurisdicional.
Ao longo de quase duas décadas de magistratura, Dr. Cássio Macedo Silva construiu uma
trajetória marcada pelo equilíbrio, firmeza técnica e profundo compromisso com a legalidade e a
pacificação social. Sua atuação em múltiplas comarcas mineiras, aliada às funções de direção,
coordenação e jurisdição eleitoral, evidencia não apenas competência jurídica, mas também
vocação para o serviço público e dedicação à sociedade.
A homenagem que ora se presta representa o reconhecimento institucional por sua contribuição à
Justiça e à comunidade araguarina, honrando uma carreira pautada pela ética, responsabilidade e
respeito ao Estado Democrático de Direito.