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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nd q 2026
"Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Augusto Luiz
Fernandes de Matos Oliveira”.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Augusto Luiz Fernandes de Matos Oliveira, pelos relevantes serviços prestados
ao Município.
Art. 2º A entrega do título será realizada em data a ser marcada de comum
acordo entre a Câmara Municipal de Araguari e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante sua fixação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Araguari.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
28 de abril de 2026.
LEVI ob ALME
Vereador
BIOGRAFIA
Dr. Augusto Luiz Fernandes de Matos Oliveira, natural de Uberaba, Minas Gerais, graduou-se em
Direito pela Universidade de Uberaba — UNIUBE, no ano de 2008.
Iniciou sua trajetória profissional no serviço público como Procurador do Município de Uberlândia,
onde atuou na defesa dos interesses da administração pública municipal, adquirindo relevante
experiência jurídica.
No ano de 2011, ingressou na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, instituição na qual
passou a exercer suas funções com dedicação à promoção do acesso à justiça e à defesa dos
direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Buscando constante aprimoramento acadêmico, concluiu pós-graduação em Direito e Assistência
Jurídica pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático — IDDE, no ano de 2017.
Atualmente, exerce suas funções na Comarca de Araguari, com atuação voltada às áreas de
Saúde e Infância Cível, destacando-se pelo compromisso com a efetivação de direitos
fundamentais e com a prestação de assistência jurídica de qualidade à população.
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