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(O) câmara MUNICIPAL DE ARAGUARI PTN
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9.80026
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Fabrizio de Moraes
Barros Mussolin”.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Fabrizio de Moraes Barros Mussolin, pelos relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 2º A entrega do título será realizada em data a ser marcada de comum
acordo entre a Câmara Municipal de Araguari e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante sua fixação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Araguari.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
28 de abril de 2026.
BIOGRAFIA
Dr. Fabrizio de Moraes Barros Mussolin graduou-se em Direito e Ciências Sociais pela Pontifícia
Universidade Católica de Campinas, no ano de 2000.
Buscando constante aprimoramento acadêmico, concluiu pós-graduação em Direito Constitucional
pela Universidade do Sul de Santa Catarina — UNISUL, no ano de 2007.
No ano de 2005, foi aprovado no IV concurso para provimento do cargo de Defensor Público do
Estado de Minas Gerais, ingressando na carreira e assumindo, em junho do mesmo ano, suas
funções como Defensor Público substituto na Comarca de Uberaba.
Naquela unidade, atuou nas áreas criminais, prestando auxílio aos Defensores Públicos lotados na
1º, 2º e 3º Varas Criminais, além de desempenhar funções na execução penal, adquirindo
relevante experiência na defesa dos direitos fundamentais.
Em julho de 2017, foi designado para atuar na Comarca de Alfenas, junto à 2º Vara Criminal, onde
deu continuidade à sua atuação na área penal.
Em julho de 2021, passou a exercer suas funções na Comarca de Araguari, inicialmente perante a
2º Vara Criminal, permanecendo até janeiro de 2023, quando assumiu a atuação junto à 1º Vara
Criminal da mesma comarca.
Ao longo de sua trajetória na Defensoria Pública, destaca-se pelo compromisso com a efetivação
do acesso à justiça, pela atuação técnica qualificada e pela defesa dos direitos da população em
situação de vulnerabilidade.
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