materia nº 40/2026

É e) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Fans
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº AU 026
"Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Ferreira Bizelli".
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Presidente, com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Rafael Ferreira Bizelli, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2º A entrega do título será realizada em data a ser marcada de comum
acordo entre a Câmara Municipal de Araguari e o homenageado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante sua fixação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Araguari.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
28 de abril de 2026.
LEVI DE'ALME
Vereador Rfoponente R
N NY
BIOGRAFIA
Dr. Rafael Ferreira Bizelli é Defensor Público do Estado de Minas Gerais desde o ano de 2020,
exercendo atualmente a titularidade na Comarca de Araguari, na área de Família e Sucessões.
Antes de sua atuação em Araguari, exerceu suas funções nas Comarcas de Governador
Valadares e Ribeirão das Neves, adquirindo experiência relevante na defesa dos direitos da
população em situação de vulnerabilidade.
No campo acadêmico, possui graduação e mestrado em Direito pela Universidade Federal de
Uberlândia — UFU, instituição na qual também atuou como professor entre os anos de 2018 e
2019.
É especialista em Direito Constitucional, além de autor de livro, capítulos e artigos jurídicos,
contribuindo para o desenvolvimento do pensamento jurídico contemporâneo.
É associado titular do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil — IBERC, entidade
voltada ao estudo e aperfeiçoamento da responsabilidade civil no Brasil.
Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a assistência jurídica integral, pela atuação
técnica qualificada e pela dedicação ao fortalecimento do acesso à justiça.